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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0082003-15.2012.8.15.2001 PB
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2...
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0001380-32.2013.8.15.0221 PB
EMENTA: APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 1.010, III, DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC. O princípio da dialeticidade impõe...
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000305-23.2010.8.15.0201 PB
EMENTA: AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. TERÇO DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁ...
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