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Tribunal de Justiça da Paraíba
Jurisprudência ·
há 4 dias
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000153-44.2020.8.15.0000 PB
PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS E NEGATIVA DE EXECUÇÃO A LEI MUNICIPAL - PLEITO CAUTELAR DE...
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Tribunal de Justiça da Paraíba
Jurisprudência ·
há 9 dias
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0001694-83.2018.8.15.0000 PB
PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. NOMEAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES. NOMEADOS QUE NÃO COMPARECIAM AO SERVIÇO. DENÚNCIA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS. DESVIO...
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Tribunal de Justiça da Paraíba
Jurisprudência ·
há 10 dias
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0001046-52.2015.8.15.0051 PB
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.827/2003). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA 1. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ACUSADO PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA A...
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