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Expediente - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08004372120208150161 - TJPB

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Jurisprudência · há 4 meses

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO : APL 0000493-21.2017.8.15.0411 PB 0000493-21.2017.815.0411

APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL GRAVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 129, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 7º, I, DA LEI Nº 11.340/2006. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. SUBIDA DOS AUTOS...

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Jurisprudência · há 4 meses

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0000841-40.2019.8.15.0000 PB 0000841-40.2019.815.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO — SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA — PERDA DO OBJETO — RECURSO PREJUDICADO — NÃO CONHECIMENTO. — “ - Prolatada sentença no processo de origem, resta prejudicado o exame do presente ...

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