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Tribunal de Justiça da Paraíba
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Tribunal de Justiça da Paraíba
Peça Processual ·
há 2 horas
Petição Inicial - tjpb - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança (Reajuste da Lei Estadual - Apelação/Remessa Necessária - contra Estado da Paraiba e Paraiba Previdencia
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOÃO PESSOA - PB. JUSTIÇA GRATUITA , brasileiro (a), servidor (a) público (a) MILITAR ,...
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Peça Processual ·
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Peça Processual ·
há 2 horas
Recurso - tjpb - Ação Multas e demais Sanções - Execução Fiscal - de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. Ref. à presente EXECUÇÃO FISCAL nº O ESTADO DA PARAÍBA , já devidamente qualificado nos autos do processo...
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