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Tribunal de Justiça da Paraíba
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Tribunal de Justiça da Paraíba
Jurisprudência ·
há 12 dias
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000139-94.2019.8.15.0000 PB
EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCEDOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA. VOTO VENCIDO OBJETIVANDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO DELITO CAPITULADO NO A...
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Tribunal de Justiça da Paraíba
Jurisprudência ·
há 11 dias
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0001179-93.2012.8.15.0441 PB
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETR...
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Tribunal de Justiça da Paraíba
Jurisprudência ·
há 11 dias
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000459-29.2017.8.15.0061 PB
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA. OFENSA AO ART. 201 DO CPP. RECONHECIMENTO....
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