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Jurisprudência ·
há 2 anos
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • 0806430-40.2020.8.15.0001 • 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande do Tribunal de Justiça da Paraíba
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Jurisprudência ·
há 2 anos
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) • 0862737-33.2017.8.15.2001 • 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça da Paraíba
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Jurisprudência ·
há 2 anos
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • 0806828-21.2019.8.15.0001 • 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande do Tribunal de Justiça da Paraíba
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