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04 de maio de 2016

Tribunal de Justiça da Paraíba

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APELACAO: APL 128195420148150011 0012819-54.2014.815.0011

APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÕES. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO ATIVA. APELOS DEFENSIVOS. APELANTES ENVOLVIDOS EM FURTO QUALIFICADO. UM DELES TAMBÉM EM CORRUPÇÃO ATIVA. FILMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS IMPUTADAS AOS APELANTES. PARTICIPAÇÃO DE TODOS NO FURTO, CADA UM COM UMA FUNÇÃO PARA O FIM CRIMINOSO. 1. Filmagens das câmeras de segurança da loja furtada que mostram, de forma clara, o modus operandi do grupo, cada um com papel bem definido para o fim da empreitada criminosa. 2. Depoimentos testemunhais que corroboram a materialidade e autoria delitivas. PRIMEIRA APELAÇÃO. RÉU CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE AUTORIZAM A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO EM ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA PENA. DESPROVIMENTO RECURSAL. Pedido de redução da pena imposta. Circunstâncias judiciais negativadas que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legalmente previsto para o tipo. Desprovimento recursal. SEGUNDA APELAÇÃO. RÉU CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO E POR CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DA DEFESA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA, QUANTO AO FURTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE AUTORIZAM A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO EM ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA PENA. QUANTO À CORRUPÇÃO, PEDIDO ABSOLUTÓRIO. P (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00128195420148150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES CARLOS MARTINS BELTRAO FILHO , j. em 29-03-2016)
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APELACAO: APL 162737620138150011 0016273-76.2013.815.0011

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE AMEAÇA COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA ¿ CONDENAÇÃO ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿ ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ¿ ARGUMENTO INFUNDADO ¿ MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA DE PROMOVER A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE DENTRO DO PRAZO LEGAL ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS ¿ CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA ¿ NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ¿ RÉU AFETO AO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES PENAIS ¿ COMPORTAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO. 000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000 ¿ No caso, entre a ciência da autoria do delito e a manifestação da vontade da vítima de promover a responsabilização do agente, transcorreram 1 (um) mês e 7 (sete) dias, não tendo, pois, havido a decadência do direito de representação. ¿ Restando, sobejamente, provada a materialidade e autoria do delito nas provas coligidas aos autos, impõe-se a condenação do réu. ¿ Deve ser mantida a pena privativa de liberdade, quando o delito for cometido com violência e grave ameaça à pessoa e o réu não porte condições favoráveis à suspensão da pena. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00162737620138150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES MARCIO MURILO DA CUNHA RAMOS , j. em 29-03-2016)
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APELACAO: APL 27723120118150171 0002772-31.2011.815.0171

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SERVIDOR MUNICIPAL. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESCONTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. RETENÇÃO DO SALÁRIO. LEGALIDADE DO ATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Ausente o dano e, via de consequência, a inexistência da relação de causalidade, não há o que se pleitear a título de indenização por danos morais ou materiais. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00027723120118150171, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 29-03-2016)
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APELACAO: APL 130066720118150011 0013006-67.2011.815.0011

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. PETIÇÃO COM ROL JUNTADA A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA À REGRA DO ART. 407, DO CPC. DESPROVIMENTO. MÉRITO. MANOBRA IMPRUDENTE DE ÔNIBUS. COLISÃO COM VEÍCULO CICLOMOTORIZADO QUE CAUSOU A MORTE DO CONDUTOR. BOLETIM DE TRÂNSITO CONCLUSIVO E PROVAS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA PELO SINISTRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO COM INSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDENCIA PÁTRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. - Dinâmica do acidente: a culpa do condutor do ônibus da parte ré reside no fato de ter realizado manobra imprudente (fazer manobra a esquerda, onde deveria parar em razão da via preferencial que trafegava a vítima em sentido contrário), sem adotar as cautelas recomendáveis, tendo em vista se tratar de veículo de grandes dimensões, com "pontos cegos". Ausência de prova de culpa (concorrente ou não) na conduta da vítima (um menor de apenas 16 anos), que se encontrava no ciclomotor que trafegava em via preferencial de sentido contr (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00130066720118150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 29-03-2016)
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APELACAO: APL 428206520118152003 0042820-65.2011.815.2003

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE MÉDICO ANESTESISTA NO HOSPITAL PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CESARIANA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELO DO NOSOCÔMIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MERITO. PACIENTE ENCAMINHADA PARA OUTRA UNIDADE HOSPITALAR PELA FALTA DE ANESTESISTA NO ÚNICO ESTABELECIEMNTO PRIVADO CREDENCIADO PELO PLANO DE SAUDE DA AUTORA. PARTO REALIZADO EM NOSOCÔMIO PÚBLICO. APELO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ENSEJADORA DE CONSTRANGIMENTO AO SEU CLIENTE. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. DESPROVIMENTO DOS APELOS. "Considerando a relação de consumo existente entre as partes em litígio e a solidariedade das empresas demandadas que se coligaram para oferecer ao mercado uma dada prestação de serviço, impõe-se reconhecer o direito dos apelados em ser atendidos pelo apelante, não importando aos consumidores as divergências havidas entre os fornecedores, que deverão solucionar suas pendências em ação própria, perante o foro competente. 2 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (20040610049912ACJ, Relator LEILA ARLANCH, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 16/02/2005, DJ 04/04/2005 p. 45) A situação física e psíquica de mulher grávida, que não recebe o pronto atendimento (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00428206520118152003, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOSE RICARDO PORTO , j. em 29-03-2016)
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APELACAO: APL 158753220138150011 0015875-32.2013.815.0011

PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. - Nos autos inexiste a falta de interesse processual alegada, de maneira que a necessidade de fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e sua utilidade na satisfação dos anseios foram devidamente comprovadas nos autos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL URBANO. AMEAÇA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE POSSE. TURBAÇÃO POSSESSÓRIA DELIENADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.927 DO CPC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. POSSE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Sendo o interdito proibitório medida preventiva de proteção possessória, exige, para sua concessão, o chamado justo receio (art. 932 do CPC), ou seja, conhecimento de fatos ou circunstâncias que façam o autor suspeitar de que o réu o vai molestar na posse. A prova produzida nos autos enseja a convicção do temor fundado, de possível turbação ou esbulho, assim como a posse anterior praticada pelo autor, pelo que a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido é medida que se impõe. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00158753220138150011, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 29-03-2016)
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APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 259595820148150011 0025959-58.2014.815.0011

AGRAVO INTERNO ¿ DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À Apelação cível ¿ JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL ¿ POSSIBILIDADE ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC ¿ PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL ¿ TEMA SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL ¿ DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO NA FASE PROCESSUAL EM QUE SE ENCONTRAM OS AUTOS ¿ MATÉRIA MERITÓRIA ¿ fornecimento de MEDICAMENTO ¿ direito à saúde ¿ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ¿ TEMA consolidado na corte local e nos tribunais superiores ¿ AGRAVO QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS SUFICIENTES A MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O entendimento do STJ é consolidado no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que quaisquer dessas entidades têm legitimidade 'ad causam' para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. - Deve-se interpretar o art. 557 do CPC à luz dos princípios da celeridade e economia processuais, razão pela qual é possível considerar como dominante a Jurisprudência que predomina no órgão fracionário de que faz parte o relator, não se exigindo a ausência total de divergências sobre a matéria na Corte. A inovação trazida pelo art. 557 do CPC institui a possibilida (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00259595820148150011, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI , j. em 29-03-2016)
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APELACAO: APL 274606720098152001 0027460-67.2009.815.2001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO DE DIAGNÓSTICO. ATENDIMENTO POR MÉDICO PLANTONISTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO HOSPITAL E AO PROFISSIONAL MÉDICO. UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MÉTODOS ADEQUADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO. - A obrigação assumida pelo médico, in casu, é de meio, e não de resultado, de forma que cumpria a ele providenciar a adoção das técnicas mais adequadas disponíveis para o tratamento da patologia apontada nos exames de fls. 21 e 26, e assim foi feito, não havendo garantia de resultado. - "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00274606720098152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 29-03-2016)
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APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 4653120138150011 0000465-31.2013.815.0011

AGRAVO INTERNO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO LOTADO EM 3ª ENTRÂNCIA. ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 6º, III, ALÍNEA "C", DA LEI Nº 9.703/12. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO SEM CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. PARCELA DO RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PARTE DA SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HIPÓTESE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUIMENTO NEGADO EM RELAÇÃO À PARTE DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUROS. DESPROVIMENTO. O servidor efetivo, ocupante do cargo de Agente Penitenciário da 3ª Entrância, desempenhando suas funções no âmbito de penitenciária, fará jus, a título de Adicional de Representação, ao valor previsto na alínea "c" do inciso III do art. 6º, da Lei nº 9.703/2012. Deixando o ente estatal de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pleito do autor, responderá pelas verbas remuneratórias perseguidas na exordial, na forma do inci (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004653120138150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 29-03-2016)
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APELACAO: APL 14214520128150411 0001421-45.2012.815.0411

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA NO INVENTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO PELA REFORMA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLTUNÁRIA NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. DESPROVIMENTO. - Sendo o procedimento de alvará judicial de jurisdição voluntária, esta não é a via adequada para escriturar bem pertencente a pessoa falecida, sem que seja procedido o inventário e eventual sobrepartilha. - As decisões em jurisdição voluntária, como é o caso de alvará judicial, só produzem coisa julgada formal e não material, não merecendo reparos a sentença que julgou o pedido inicial improcedente. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00014214520128150411, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 29-03-2016)

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