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29 de julho de 2015

Tribunal de Justiça da Paraíba

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APELACAO: APL 271074120138150011 0027107-41.2013.815.0011

APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2°, I E II, DO CP. CONDENAÇAO. PEDIDO DE ABSOLVIÇAO. INCONSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA INCRIMINAÇAO. APETRECHOS UTILIZADOS NO ROUBO E BENS DA VÍTIMA ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. FATO REVELADO NO INQUÉRITO POLICIAL E NA INSTRUÇAO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMA COERENTES E SEGUROS. REFORMA, DE OFÍCIO, NA DOSIMETRIA SEM ALTERAÇAO DO QUANTUM PUNITIVO. FUNDAMENTAÇAO EQUIVOCADA DOS ITENS MOTIVOS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REMANESCÊNCIA DE CINCO VETORES DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PENA BASE FIXADA NA SENTENÇA EM CINCO ANOS DE RECLUSAO E QUINZE DIAS-MULTA. PUNIÇAO AMENA DIANTE DA SITUAÇAO SÓCIO-DELITIVA DO RÉU. PERMANÊNCIA DO QUANTUM PARA A PENA SE MANTER NECESSÁRIA E SUFICIENTE À REPROVAÇAO E PREVENÇAO DO CRIME. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Tendo o magistrado interpretado os meios probantes de acordo com suas convicções, em que apontou os motivos do desenvolvimento fático e jurídico necessários ao fim condenatório, diante dos reveladores depoimentos das testemunhas, além das declarações seguras das vítimas (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00271074120138150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES CARLOS MARTINS BELTRAO FILHO , j. em 21-07-2015)
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APELACAO: APL 171059520098152001 0017105-95.2009.815.2001

EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ALEGAÇAO DE OMISSAO. INEXISTÊNCIA. MULTA APLICADA A GESTOR MUNICIPAL PELO TCE. LEGITIMIDADE DA EXECUÇAO PELO ENTE PÚBLICO QUE MANTÉM O REFERIDO ÓRGAO. SÚMULA Nº 43 DO TJPB. REDISCUSSAO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ANÁLISE DE TODAS AS MATÉRIAS INVOCADAS. REJEIÇAO. Os embargos de declaração, nos moldes do art. 535 do CPC, servem para suprir omissões, contradições e obscuridades que venham a ocorrer no decisum, admitindo-se, ainda, seu manejo para correção de erro material. Portanto, há de se rejeitar tal recurso quando não ocorre essas hipóteses. Como se pode observar, a matéria que o embargante entende omissa foi apreciada no acórdão, inexistindo, portanto, a falha apontada. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00171059520098152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI , j. em 21-07-2015)
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APELACAO: APL 1512920148150471 0000151-29.2014.815.0471

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO POR AFRONTA AO ARTIGO 37, II, C.F. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEPÓSITO DO FGTS DEVIDO APENAS DO PERÍODO EFETIVAMENTE COMPROVADO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL DA PROMOVENTE E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. - É ônus do Ente Público comprovar que pagou a verba salarial ao seu servidor, devendo ser afastada a supremacia do interesse público, pois não se pode transferir o ônus de produzir prova negativa ao Promovente, para se beneficiar da dificuldade, ou mesmo da impossibilidade da produção dessa prova. - O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ¿ FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001512920148150471, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 21-07-2015)
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APELACAO: APL 1962620128150011 0000196-26.2012.815.0011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO INADEQUADO PARA FINS DE REEXAME DE MATÉRIA, CASO AUSENTE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, ao revés do que aduzem os embargantes, o Acórdão não se mostrou contraditório, apenas contrário às argumentações recursais. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001962620128150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 21-07-2015)
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REEXAME NECESSARIO: REEX 30961120148150011 0003096-11.2014.815.0011

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DA PARAÍBA. SERVIÇO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. OBRIGAÇAO SOLIDÁRIA. IMPOSIÇAO CONSTITUCIONAL A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE INDICAÇAO DE QUALQUER UM DELES. REJEIÇAO DAS PREFACIAIS. - As ações e serviços públicos de saúde competem, de forma solidária, à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva da Unidade da Federação que, por força do art. 196, da Constituição Federal, tem o dever de zelar pela saúde pública mediante ações de proteção e recuperação. - Tratando-se de responsabilidade solidária, a parte necessitada não é obrigada a dirigir seu pleito a todos os entes da federação, podendo direcioná-lo àquele que lhe convier. - Sendo o Município parte legítima para figurar, sozinho, no polo passivo da demanda, não há que se falar no chamamento dos outros entes federados. REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇAO DE FAZER. PORTADOR DE DOENÇA HEMATOLÓGICA CONGÊNITA. NECESSIDADE DE REALIZAÇAO DE EXAME DE ESTUDO MOLECUL (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00030961120148150011, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOSE RICARDO PORTO , j. em 21-07-2015)
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APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 18144620148150751 0001814-46.2014.815.0751

PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇAO PELO PARQUET. REJEIÇAO DA QUESTAO PRÉVIA. Em se tratando de defesa a direito individual homogêneo, como é o caso do direito à saúde, consubstanciado no acesso a medicamentos (exames, cirurgias), o Ministério Público está legitimado para ajuizamento de Ação Civil Pública, segundo o que dispõem os arts. 129, III, da Constituição Federal, 1º, e 37, IV, a e c, da Lei Estadual nº 97/2010. (...)4. Constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o Estado a fornecer medicamento essencial à saúde de pessoa carente, especialmente quando sofre de doença grave que se não for tratada poderá causar, prematuramente, a sua morte.(...) (REsp 948579/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 13/09/2007, p. 178) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE BAYEUX. SERVIÇO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇAO SOLIDÁRIA. IMPOSIÇAO CONSTITUCIONAL A TODOS OS ENTES FED (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00018144620148150751, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOSE RICARDO PORTO , j. em 21-07-2015)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 20140432620148150000 2014043-26.2014.815.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C REVISAO CONTRATUAL DE DÉBITO E PARCELAMENTO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSAO DE DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE E PORTABILIDADE DE SALÁRIO INDEFERIMENTO IRRESIGNAÇAO IMPROCEDÊNCIA AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA DESPROVIMENTO. - A insurgente não juntou qualquer documento comprobatório de haver requerido ao agravado, administrativamente, a portabilidade do seu salário para a Caixa Econômica Federal, não provando, assim, a existência de pretensão resistida neste sentido. - A apresentação de versões fáticas contraditórias, quando comparadas as afirmações deduzidas neste Juízo recursal e no de primeiro grau, afasta a verossimilhança das alegações da agravante, impedindo a concessão da medida liminar por ela requerida. - Ao afirmar que seus gastos mensais básicos e os de sua família são custeados com outra fonte de rendimentos e não com aquela que está a sofrer a incidência dos descontos questionados, a agravante afasta o periculum in mora capaz de justificar o deferimento da medida antecipatória pleiteada, visto que, a priori, tais débitos (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20140432620148150000, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI , j. em 21-07-2015)
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APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 144702420148150011 0014470-24.2014.815.0011

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. REJEIÇÃO. - "O Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo nas demandas cuja pretensão é o tratamento médico imprescindível à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles". APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. ESCUSA DESARRAZOADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO FORNECIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. - "O direito à saúde representa consequência constitucional indissociável do direito à vida" (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. º 271.286-8/RS, STF, julgado em 12/09/2000). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00144702420148150011, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 21-07-2015)
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APELACAO: APL 18832320138150231 0001883-23.2013.815.0231

APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇAO. IRRESIGNAÇAO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE PENAL INAFASTÁVEL. PLEITO ALTERNATIVO PELA REDUÇAO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. NAO ACOLHIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em tema de delito patrimonial, a palavra da vítima, especialmente quando descreve com firmeza a cena criminosa e identifica o agente com igual certeza, representa valioso elemento de convicção quanto à certeza da autoria da infração. 2. Se o juiz fixou a reprimenda em quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção de crimes, atendendo ao princípio da proporcionalidade, mostrando equilíbrio entre o mal cometido e a retributividade da pena, não há que se falar em redução da pena. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00018832320138150231, Câmara Especializada Criminal, Relator DES CARLOS MARTINS BELTRAO FILHO , j. em 21-07-2015)
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APELACAO: APL 134823720138150011 0013482-37.2013.815.0011

APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE INSANÁVEL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA E INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM NOME DO AUTOR APÓS CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 § 3º DO CDC. DANOS MORAIS IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MORAIS SUPORTADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - A assinatura digital apresenta-se como irregularidade sanável, haja vista que com sua aposição por escrito, juntamente com o instrumento procuratório se considera prontamente sanada. - Atacando o recurso apelatório os pontos julgados na decisão objurgada, não há que se falar em ausência de dialeticidade. - A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade, porquanto se enquadra no conceito de fornecedor disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00134823720138150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 21-07-2015)

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