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08 de fevereiro de 2016

Tribunal de Justiça da Paraíba

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APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 255785020148150011 0025578-50.2014.815.0011

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ FORNECIMENTO DE PRODUTO MEDICAMENTOSO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ¿ PRELIMINARES ¿ CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DIREITO DE ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR ¿ REJEIÇÃO ¿ MÉRITO ¿ DIREITO À VIDA E À SAÚDE ¿ ÔNUS DO ESTADO ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF ¿ OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ¿ AUTONOMIA ENTRE OS PODERES MANTIDA À LUZ DA CF ¿ POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR GENÉRICO OU SIMILAR QUE POSSUA INTERCAMBIALIDADE ¿ RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA PERIÓDICA ¿ SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ¿ ART. 557 DO CPC ¿ SEGUIMENTO NEGADO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA. - "É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no polo passivo da demanda". 1 - O simples fato de o laudo médico acostado aos autos não haver emanado de médico credenciado pelo SUS não o invalida para fins de obtenção do fármaco pleiteado. - Não há que se falar em ausência (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00255785020148150011, - Não possui -, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI , j. em 27-01-2016)
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APELACAO: APL 9871020108152001 0000987-10.2010.815.2001

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODER. AUSÊNCIA DE MANDATO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA A SUPRESSÃO DA ALUDIDA EIVA. INÉRCIA DA CAUSÍDICA CONSTITUÍDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - A ausência de mandato outorgado ao advogado importa em não conhecimento do pleito formulado, caso a parte seja intimada para sanar o defeito processual e, ainda assim, a procuração não seja devidamente corrigida, nos moldes dos arts. 13 c/c 37, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. - Nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil, cabe ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Vistos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009871020108152001, - Não possui -, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 27-01-2016)
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APELACAO: APL 96876620108152003 0009687-66.2010.815.2003

APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO/PROMOVIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RELATIVA À TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO CONSTANTE NO DECISUM. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXCLUSÃO DETERMINADA NA SENTENÇA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ANUAL EM VALOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. FATO SUFICIENTE A CARACTERIZAR A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA CAPITALIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ART. 557, §1º-A, CPC. Restando evidenciado que, no assunto relativo à taxa de juros, a parte deixou de impugnar o fundamento constante na sentença, deve ser negado conhecimento à respectiva súplica recursal, por afronta ao princípio da dialeticidade. Segundo a jurisprudência pacificada no STJ, a capitalização de juros é possível em contratos bancários celebrados após o dia 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Ainda de acordo com a orientação daquela Corte Superior, considera-se expressamente pactuada a capitalização se o valor da taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal. Estando demonstrado, no caso concreto, que o contrato foi celebrado após a entrada em vigor da MP 1.963-17/2000 e que há previsão contratual (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00096876620108152003, - Não possui -, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI , j. em 27-01-2016)
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APELACAO: APL 20133772520148150000 2013377-25.2014.815.0000

APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. SUBLEVAÇÃO DAS PARTES. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ADMISSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. - É notória a possibilidade jurídica de revisão de contrato de financiamento, regido pelas normas constantes no Código de Defesa do Consumidor, como é a hipótese dos autos, não havendo qualquer vedação no ordenamento jurídico a este respeito. - A revisão contratual é possível ao interessado quando os termos pactuados se revelem excessivamente onerosos ou desproporcionais. - Não resta dúvida da aplicação aos contratos bancários das disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula de nº 297. - No que diz respeito à capitalização de (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20133772520148150000, - Não possui -, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 27-01-2016)
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APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 67812620148150011 0006781-26.2014.815.0011

REMESSA NECESSÁRIA ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ FORNECIMENTO DE PRODUTO MEDICAMENTOSO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ¿ PRELIMINAR ¿ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ¿ OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS ANTE A SOLIDARIEDADE ¿ REJEIÇÃO. - "É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no polo passivo da demanda". 1 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ¿ BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE ¿ NÃO ACOLHIMENTO. Nem mesmo a disponibilidade administrativa do específico fármaco pleiteado tem o condão de afastar a possibilidade do ajuizamento da demanda, pois não assegura sua efetiva entrega ao requerente. Assim, não há que se falar na inexistência de interesse de agir diante da mera hipótese de tratamento similar ofertado pela rede pública de saúde. MÉRITO ¿ REMESSA NECESSÁRIA ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ FORNECIMENTO DE PRODUTO MEDICAMENTOSO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ¿ PROVISÃO CONTÍNUA E GRATUITA ¿ DIREITO À VIDA E À SAÚDE ¿ ÔNUS DO ESTADO ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 1 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00067812620148150011, - Não possui -, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI , j. em 27-01-2016)
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APELACAO: APL 1087899620128152001 0108789-96.2012.815.2001

APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PLEITO NÃO VERBERADO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ENFRENTAMENTO. ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. MEROS SERVIÇOS DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL ÀS APELAÇÕES. - A revisão contratual é possível ao interessado quando os termos pactuados se revelem excessivamente onerosos ou desproporcionais. - Não resta dúvida da aplicação aos contratos bancários das disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula de nº 297. - Não é cabível a análise, em sede de recurso apelatório, de novas questões não trazidas a debate opportuno tempore nas razões deduzidas na inicial, nos termos do art. 517, do Código de Processo Civil. - Os valores referentes aos Serviços de Terceiros e Registro de Contrato, devem ser suportados pe (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01087899620128152001, - Não possui -, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 27-01-2016)
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REEXAME NECESSARIO: REEX 260104020128150011 0026010-40.2012.815.0011

REMESSA NECESSÁRIA ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ FORNECIMENTO DE PRODUTO MEDICAMENTOSO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ¿ PRELIMINAR ¿ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ¿ OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS ANTE A SOLIDARIEDADE ¿ REJEIÇÃO. - "É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no polo passivo da demanda". 1 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ¿ BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE ¿ NÃO ACOLHIMENTO. Nem mesmo a disponibilidade administrativa do específico fármaco pleiteado tem o condão de afastar a possibilidade do ajuizamento da demanda, pois não assegura sua efetiva entrega ao requerente. Assim, não há que se falar na inexistência de interesse de agir diante da mera hipótese de tratamento similar ofertado pela rede pública de saúde. MÉRITO ¿ REMESSA NECESSÁRIA ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ FORNECIMENTO DE PRODUTO MEDICAMENTOSO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ¿ PROVISÃO CONTÍNUA E GRATUITA ¿ DIREITO À VIDA E À SAÚDE ¿ ÔNUS DO ESTADO ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 1 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00260104020128150011, - Não possui -, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI , j. em 27-01-2016)
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APELACAO: APL 28066220128150141 0002806-62.2012.815.0141

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. RETENÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO CONSOANTE O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º- F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO IPCA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA EDILIDADE. - Sendo corroborada a existência de vínculo estatutário entre o servidor e a Administração Pública, o promovente faz jus ao percebimento da gratificação natalina e das férias, acrescidas do terço constitucional, pois são direitos assegurados constitucionalmente e o ente municipal não demonstrou o efetivo adimplemento, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/09, no que se refere ao lapso temporal posterior a sua vigência. - No tocant (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00028066220128150141, - Não possui -, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 27-01-2016)
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APELACAO: APL 419372120118152003 0041937-21.2011.815.2003

APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. PLEITO NÃO VERBERADO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ENFRENTAMENTO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. SEGUIMENTO NEGADO. - A revisão contratual é possível ao interessado quando os termos pactuados se revelem excessivamente onerosos ou desproporcionais. - Não resta dúvida da aplicação aos contratos bancários das disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula de nº 297. - É dever da parte a quem aproveita, demonstrar que o índice de juros aplicado no contrato, a deixa em excessiva desvantagem com relação àqueles habitualmente aplicados no mercado à época da celebração d (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00419372120118152003, - Não possui -, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 27-01-2016)
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APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 232660420148150011 0023266-04.2014.815.0011

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ FORNECIMENTO DE PRODUTO MEDICAMENTOSO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ¿ PRELIMINARES ¿ CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DIREITO DE ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR ¿ REJEIÇÃO ¿ MÉRITO ¿ DIREITO À VIDA E À SAÚDE ¿ ÔNUS DO ESTADO ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF ¿ OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ¿ AUTONOMIA ENTRE OS PODERES MANTIDA À LUZ DA CF ¿ POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR GENÉRICO OU SIMILAR QUE POSSUA INTERCAMBIALIDADE ¿ RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA PERIÓDICA ¿ SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ¿ ART. 557 DO CPC ¿ SEGUIMENTO NEGADO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA. - "É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no polo passivo da demanda". 1 - O simples fato de o laudo médico acostado aos autos não haver emanado de médico credenciado pelo SUS não o invalida para fins de obtenção do fármaco pleiteado. - Não há que se falar em ausência (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00232660420148150011, - Não possui -, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI , j. em 27-01-2016)

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