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26 de junho de 2016

Tribunal de Justiça da Paraíba

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APELACAO: APL 296020048150311 0000029-60.2004.815.0311

APELAÇAO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇAO PARA LESAO CORPORAL. CONDENAÇAO POR LESAO CORPORAL GRAVE, POR PERIGO DE VIDA. IRRESIGNAÇAO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇAO PARA LESAO CORPORAL LEVE E DIMINUIÇAO DE PENA. LAUDO PERICIAL QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE PERIGO DE VIDA. TESTEMUNHOS E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE REVELAM A SUPERFICIALIDADE DOS FERIMENTOS E A AUSÊNCIA DE MAIORES INTERCORRÊNCIAS NO TRATAMENTO A QUE O OFENDIDO SE SUBMETEU. DESCLASSIFICAÇAO QUE SE IMPÕE. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. DESCABIMENTO, ANTE A EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, PELA PENA EM ABSTRATO. QUESTAO DE ORDEM PÚBLICA. DECORRÊNCIA DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO DO APELO, PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA LESAO CORPORAL LEVE E DECLARAR A EXTINÇAO DA PÚNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. Não restando suficientemente demonstrada a ocorrência de real e concreto risco de morte à vítima, notadamente ante a resposta negativa do perito médico-legal ao quesito do perigo de vida, há que s (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000296020048150311, Câmara Especializada Criminal, Relator DES JOAO BENEDITO DA SILVA , j. em 21-06-2016)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 4413120168150000 0000441-31.2016.815.0000

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇAO DE PRISAO PREVENTIVA. IRRESIG-NAÇAO MINISTERIAL. NAO ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE MANUTENÇAO DA PRISAO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não se vislumbrando do caderno processual qualquer evidência de que esteja o recorrido a tumultuar a instrução criminal ou obstruir a aplicação da lei penal ou mesmo que o grau de periculosidade da suposta conduta por ele perpetrada afete a ordem pública, não há razão para o retorno a prisão. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004413120168150000, Câmara Especializada Criminal, Relator DES CARLOS MARTINS BELTRAO FILHO , j. em 21-06-2016)
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CONFLITO DE JURISDICAO: CJ 35066820158150000 0003506-68.2015.815.0000

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇAO CRIMINAL. 2ª e 3ª VARAS DA COMARCA DE SAPÉ/pb. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇAO DE MENORES. ART. 157, § 2°, i E ii, C/c o art. 70, ambos DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/1990. DELITO PRATICADO POR MAIOR CONTRA INIMPUTÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 35 DO TJPB. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA. REGRAS DE CONEXAO. NECESSIDADE DE CISAO. ART. 79, II, DO CPP. CONCURSO DA JURISDIÇAO COMUM COM A DE MENORES. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ/PB APENAS PARA PROCESSAR O DELITO DO ART. 244-B DO ECA, E DA 3ª VARA DA MESMA COMARCA PARA O CRIME DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. A competência do Juízo da Infância e da Juventude, para apreciar e decidir processo acerca de crime praticado contra criança ou adolescente, restringe-se aos tipos penais descritos nos artigos 228 a 244 do respectivo Estatuto. Súmula n° 35 do TJPB. 2. Segundo prevê o art. 74 do CPP, a competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a privativa do Tribunal do Júri. E, nos termos do art. 79, II, do mesmo Diploma, a c (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00035066820158150000, Câmara Especializada Criminal, Relator DES CARLOS MARTINS BELTRAO FILHO , j. em 21-06-2016)
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AGRAVO DE EXECUCAO PENAL: EP 5868720168150000 0000586-87.2016.815.0000

AGRAVO EM EXECUÇAO. REGRESSAO DE REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO. REEDUCANDO NA POSSE DE CELULAR. FALTA GRAVE CONFIGURADA. IRRESIGNAÇAO DO APENADO. NAO ACOLHIMENTO. DECISAO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apenado no cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto deve submeter-se as regras previstas nos diplomas normativos que regem a execução penal, e a não observância a uma delas pode ensejar a regressão de regime. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005868720168150000, Câmara Especializada Criminal, Relator DES CARLOS MARTINS BELTRAO FILHO , j. em 21-06-2016)
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APELACAO: APL 33467820138150981 0003346-78.2013.815.0981

APELAÇAO CRIMINAL. CRIME LICITATÓRIO. PARTICIPAÇAO EM LICITAÇAO APÓS TER SIDO DECRETADA A INIDONEIDADE DA EMPRESA. ARTIGO 97, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTATADA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. LICITANTE QUE TEVE CIÊNCIA EXPRESSA DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME QUE TUTELA A MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. - O acusado participou de três licitações após ter sido proibido, pela Justiça Eleitoral, de participar de certames públicos e contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos, razão pela qual resta consumado o crime previsto no artigo 97, parágrafo único, da Lei 8.666/93. - A tese de inexistência de dolo não merece prosperar quando se constata que o acusado foi intimado pessoalmente da proscrição supramencionada e, logo no mês seguinte, participou dos certames licitatórios, agindo, portanto, com vontade livre e consciente de praticar o crime licitatório em referência. - É prescindível a ocorrência de lesão de ordem mate (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00033467820138150981, Câmara Especializada Criminal, Relator DES MARCIO MURILO DA CUNHA RAMOS , j. em 21-06-2016)
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APELACAO: APL 62746820138150571 0006274-68.2013.815.0571

APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇAO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇAO. REFORMA IMPERIOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA. PROVA NEBULOSA. BENEFÍCIO DA DÚVIDA FAVORÁVEL À RÉ APELO PROVIDO. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇAO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇAO. REFORMA IMPERIOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA. PROVA NEBULOSA. BENEFÍCIO DA DÚVIDA FAVORÁVEL À RÉ APELO PROVIDO. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇAO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇAO. REFORMA IMPERIOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA. PROVA NEBULOSA. BENEFÍCIO DA DÚVIDA FAVORÁVEL À RÉ APELO PROVIDO. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇAO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇAO. REFORMA IMPERIOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA. PROVA NEBULOSA. BENEFÍCIO DA DÚVIDA FAVORÁVEL À RÉ. APELO PROVIDO. No processo criminal, vigora o princípio segundo o qual, para alicerçar um decreto condenatório, a prova deve ser clara, positiva e indiscutível, não bastando apenas a probabilidade, mesmo que forte, acerca do delito e de sua autoria. Logo, persistindo a dúvida, mínima que seja, impõe-se a absolvição, pois a inocência é presumida até que se demonstre o contrário. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00062746820138150571, Câmara Especializada Criminal, Relator DES JOAO BENEDITO DA SILVA , j. em 21-06-2016)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 4291720168150000 0000429-17.2016.815.0000

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇAO. INEXISTÊNCIA DO DELITO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para a decisão de pronúncia do acusado, basta, apenas, a prova da materialidade do fato e dos indícios de sua autoria, a fim de que seja o denunciado submetido a julgamento popular. 2. A decisão de pronúncia é de mera admissibilidade do Juízo, imperando o princípio do in dubio pro societate, ou seja, em caso de dúvida, cabe ao Conselho de Sentença dirimi-la, por ser o Juiz natural da causa. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004291720168150000, Câmara Especializada Criminal, Relator DES CARLOS MARTINS BELTRAO FILHO , j. em 21-06-2016)
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EXCECAO DE SUSPEICAO: EXSUSP 49720520158152003 0004972-05.2015.815.2003

EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO. INCURSAO MERITÓRIA ANTECIPADA EM DESFAVOR DO EXCIPIENTE. TRANSGRESSAO DO DEVER DE IMPARCIALIDADE DA MAGISTRADA EXCEPTA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ARGUIDA NAO ELENCADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ART. 254, CPP. REJEIÇAO DO PEDIDO. Quando, na exceção de suspeição, não são narradas circunstâncias que se enquadrem em qualquer das hipóteses enumeradas no art. 254 do Código de Processo Penal, deverá ser o incidente rejeitado. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00049720520158152003, Câmara Especializada Criminal, Relator DES JOAO BENEDITO DA SILVA , j. em 21-06-2016)
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RECLAMACAO: RCL 4509020168150000 0000450-90.2016.815.0000

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇAO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RESOLUÇAO DO STJ. ISENÇAO. APLICAÇAO AO CASO CONCRETO. RETRATAÇAO. REFORMA DA DECISAO RECORRIDA. JUÍZO DE RETRAÇAO. - É de se conhecer Agravo Interno interposto no prazo legal, após constatada a existência da Resolução STJ/GP nº 01 de 18/02/2016 que dispõe sobre pagamento de custas judiciais naquele Tribunal, isentando o recolhimento de preparo nas Reclamações, aplicando-se, subsidiariamente, ao caso. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004509020168150000, - Não possui -, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 20-06-2016)
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APELACAO: APL 235638420098150011 0023563-84.2009.815.0011

APELAÇAO CÍVEL. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇAO DA APELAÇAO PENDENTE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇAO INTEMPESTIVA. DECISAO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DO ART. 1. 011, I c/c 932, III, do CPC. NAO CONHECIMENTO DO APELO. - É extemporânea a Apelação interposta quando pendente o julgamento dos Embargos de Declaração, exigindo-se a respectiva ratificação ou reiteração no prazo quinzenal após a intimação do julgamento dos Aclaratórios, o que não ocorreu. Aplicação analógica da Súmula n. 418 do STJ. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00235638420098150011, - Não possui -, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 20-06-2016)

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