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28 de maio de 2016

Tribunal de Justiça da Paraíba

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APELACAO: APL 215805520138152001 0021580-55.2013.815.2001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PARCELA. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. INEXISTÊNCIA. ERRO NA SOMA TOTAL DO FINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - É inviável acolher matéria não suscitada na inicial e nem versada na Sentença atacada, por traduzir inovação recursal. - "A jurisprudência do STJ é no sentido de se vedar a ampliação do limite objetivo da demanda, somente em apelação, pois traduz-se em inovação recursal, consoante disposto no artigo 264 do Código de Processo Civil." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00215805520138152001, - Não possui -, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 24-05-2016)
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APELACAO: APL 425086020098152003 0042508-60.2009.815.2003

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DE VERBAS NÃO REQUERIDAS NA EXORDIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECOTE DO EXCESSO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PREJUDICADO. Aplicação do art.932, III, do Código de processo civil. RECURSO NÃO CONHEDO. 1. Verificando-se que a condenação imposta pelo Juízo a quo abarca o pagamento de tarifas não requeridas na exordial, é imperioso reconhecer a violação do princípio da congruência e de inadmissível julgamento ultra petita, sendo necessário extirpar da sentença a análise dos pedidos não requeridos pela autora. 2. Assim sendo, resta afastada toda a condenação imposta em primeiro grau, de modo que a ação deve ser julgada improcedente, aplicada a inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte promovente e, por conseguinte, não conhecido o apelo face sua prejudicialidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00425086020098152003, - Não possui -, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 23-05-2016)
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APELACAO: APL 161416220108152003 0016141-62.2010.815.2003

PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, III, DO CPC/73. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. 1. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor somente ocorrerá se, além de requerimento da parte adversa, conforme previsto na Súmula 240 do STJ, caso tenha integrado a lide, houver intimação pessoal para o andamento do processo. 2. Recurso monocraticamente provido, nos termos do art. 932, V, "a", do CPC/2015. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00161416220108152003, - Não possui -, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 23-05-2016)
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APELACAO: APL 812920420128152003 0081292-04.2012.815.2003

APELAÇÃO CÍVEL - REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015 ¿ ANÁLISE DO RECURSO SOB O REGRAMENTO CONSTANTE NA LEI 5. 869/73 Os atos jurídicos processuais (sentença e Apelação) que tiveram seus efeitos consumados ainda sob a égide do regramento anterior devem ser apreciados de acordo com os ditames elencados no CPC de 1973, mesmo que esta decisão seja proferida na vigência da Lei nº 13.105/20151, privilegiando as disposições de direito intertemporal estabelecidas em seu art. 14 e 1.046, bem como os axiomas constantes no art. 1º da nova lei processual, art. 6º da LINDB e art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TABELA PRICE - MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA EXORDIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE TAIS TÓPICOS DO RECURSO. Verificando-se que as matérias atinentes à comissão de permanência e à tabela price não constaram na exordial, a respectiva arguição em sede de apelo caracteriza inovação recursal, procedimento vedado no ordenamento jurídico pátrio. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP 1.963-17/2000 - PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL EM VALOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - FATO SUFICIENTE A CARACTERIZAR A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - VALID (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00812920420128152003, - Não possui -, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI , j. em 23-05-2016)
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APELACAO: APL 192322520108150011 0019232-25.2010.815.0011

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE MEDIDAS ESSENCIAIS PARA O REGULAR ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PLANEJAR E EXECUTAR AS OBRAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 536, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Sendo a CAGEPA - Companhia de Água e Esgotos do Estado da Paraíba responsável pelo planejamento e execução das obras necessárias para o regular abastecimento de água, não há que se falar em responsabilidade solidária do ente municipal. - O art. 1º, III, da Constituição Federal estabelece, como fundamento do Estado Democrático de Direito, o princípio da dignidade da pessoa humana, o qual é desrespeitado quando não são adotadas as medidas necessárias para solucionar o abastecimento de água, que é bem indispensável à sobrevivência e saúde do ser humano. - A cláusula da reserva do possível não poder ser invocada como recusa a cumprir preceito constitucional, para garantir ao cidadão o mínimo de condições para (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00192322520108150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 17-05-2016)
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APELACAO: APL 187023120118152001 0018702-31.2011.815.2001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TROCA DE MEDIDOR POR APARELHO DIGITAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À CONSUMIDORA ACERCA DA NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO FATOR DE POTÊNCIA. TENTATIVA DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDORA EXPOSTA PERANTE OS DEMAIS MORADORES. ILICITUDE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não havendo qualquer documento que comprove a notificação da promovente acerca da mudança dos aparelhos medidores e da correção do fator de potência, não há como se impor à consumidora, pessoa idosa e com problemas de saúde, o ônus dessa mudança. - Restando demonstrado o comportamento abusivo da apelante, haja vista exigir vantagem manifestamente excessiva do consumidor, acarretando seu enriquecimento indevido, uma vez que foi cobrado um valor por ela estimado, de maneira unilateral, e muito superior ao que era, de fato, utilizado pela consumidora, e tendo a fatura sido efetivamente paga pela consumidora a fim de evitar o corte de energia elétrica, uma vez que, mesmo tendo sido questionado o valor perante a empresa, esta não analisou o pedido e tentou proceder ao corte de energia, faz jus a apelada à repetição do indébito. - Em se tratando de corte indevido de energia elétrica, o dano moral é in re ipsa, dispensando a co (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00187023120118152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 17-05-2016)
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APELACAO: APL 31574720138152001 0003157-47.2013.815.2001

PRELIMINARMENTE - DIREITO INTERTEMPORAL ¿ VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¿ RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE 1973 ¿ MARCO TEMPORAL ¿ DIA 18 DE MARÇO DE 2016 - RESPEITO AOS ATOS PROCESSUAIS INTEIRAMENTE PRATICADOS ANTES DO NOVO DIPLOMA ¿ TUTELA JURÍDICA DAS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS NO TEMPO - RECURSO ANALISADO COM BASE NO CÓDIGO ANTIGO ¿ ULTRATIVIDADE EXCEPCIONAL DA LEI REVOGADA. - O apelo interposto antes do dia 18 de março de 2016, dia de início da vigência do Novo Código de Processo Civil, deve atender aos ditames do antigo diploma de 1973, sob pena de malferir-se os artigos 1º, 14 e1.046, todos do CPC/2015, além do art. 6º da LINDB e art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. PROCESSUAL CIVIL ¿ PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ¿ AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ¿ CONTESTAÇÃO DA LIDE PELA SEGURADORA RÉ ¿ PRETENSÃO RESISTIDA ¿ PRECEDENTES DO STF ¿ UTILIDADE E ADEQUAÇÃO NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ¿ PRESENÇA DE CONDIÇÃO PARA O REGULAR EXERCÍCIOS DO DIREITO DE AÇÃO ¿ PREFACIAL AFASTADA ¿ REJEIÇÃO. Embora não tenha havido o requerimento administrativo prévio, antes do ajuizamento da demanda na esfera judicial, no momento em que a seguradora apresenta a contestação, inicia-se a resistência à pretensão e o litígio entre as partes. Com a pretensão resistida emerge a utilidade do ajuizamento da demanda e inter (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00031574720138152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI , j. em 16-05-2016)
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HABEAS CORPUS: HC 204120168150000 0000020-41.2016.815.0000

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICIDIO. CRIME EM TESE. PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. CONSTRANGIMENTO. PRISÃO REVOGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CESSAÇÃO DA COAÇÃO. JULGAMENTO DO "WRIT" PREJUDICADO. Resta prejudicado o pedido de habeas corpus quando os pacientes fores postos em liberdade pelo juízo singular. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000204120168150000, Câmara Especializada Criminal, Relator DES JOAO BENEDITO DA SILVA , j. em 17-05-2016)
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REEXAME NECESSARIO: REEX 5784820148150011 0000578-48.2014.815.0011

REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE PORTADORA DE ENFERMIDADE. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO. DEVER DO PODER PÚBLICO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento." (RMS 24197/pr - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2007/0112500-5 ¿ Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma ¿ DJ 04/05/2010). - Sendo o direito à vida norma emanada diretamente do texto constitucional e de caráter autoaplicável, independe de previsão orçamentária e o seu desatendimento ou o atendimento de modo a não garantir o fornecimento de procedimento cirúrgico viola o conjunto de normas dispostas constitucionalmente e na legislação infraconstitucional. - É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005784820148150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 17-05-2016)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 28017020158150000 0002801-70.2015.815.0000

PENAL E PROCESSUAL PENAL - Crime contra a vida. Homicídio tentado. Desclassificação para lesão corporal leve. Inadmissibilidade. Irresignação ministerial Recurso em Sentido Estrito. In dubio pro societate. Indícios de animus necandi.. Recurso provido. Não cabe a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal se as provas ensejam dúvida a respeito do dolo do agente, sendo certo que na fase de pronúncia basta a existência de indícios para que o acusado seja submetido ao Tribunal do Júri. A decisão de pronúncia, para submeter o réu ao Tribunal do Júri, deve demonstrar, fundamentadamente, a certeza da materialidade delitiva e apontar indícios suficientes da autoria ou participação, conforme preconiza a norma processual; (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00028017020158150000, Câmara Especializada Criminal, Relator DES LUIZ SILVIO R. JUNIOR , j. em 17-05-2016)

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