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03 de setembro de 2015

Tribunal de Justiça da Paraíba

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APELACAO: APL 69707620138152003 0006970-76.2013.815.2003

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 596, STF. APLICABILIDADE DA TABELA DO BANCO CENTRAL. TAXAS DENTRO DA MÉDIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO APELATÓRIO. - "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" (STF, Súmula nº 596). - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade" (STJ, Súmula nº 382). [...] para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado"1. - Consoante artigo 557, caput, do CPC, "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00069707620138152003, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 01-09-2015)
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APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 77788220098150011 0007778-82.2009.815.0011

RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. TERÇO DE FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ONUS PROBANDI. REFORMA DA SENTENÇA, PARA ADEQUAR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ARTIGO 557, CPC, E SÚMULA 253, DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA E DO APELO. - Consoante abalizada Jurisprudência pátria, "É dever moral da Administração Pública remunerar o servidor pelo trabalho efetivamente prestado [...] assim, não comprovando, em tempo oportuno, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, capaz de contrariar suas alegações iniciais, há que se dar pela procedência do pedido de pagamento dos valores referentes a férias, com o devido adicional, bem como de 13º salário, eis que caberia à edilidade, em abono do seu interesse, providenciar a juntada da prova, não a eximindo, lado outro, da obrigação de pagar, o fato de não ter o servidor prestado concurso público, eis que, por óbvio, não pode ser prejudicado pela contratação efetuada pela própria municipalidade"1. - "[...] O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00077788220098150011, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 01-09-2015)
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APELACAO: APL 49637320138150011 0004963-73.2013.815.0011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO DO ESTADO E AUTOMÓVEL PARTICULAR ESTACIONADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. PROVA DO NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO DANO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS PATRIMONIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. - O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do estado sob a forma da teoria do risco administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no art. 37, § 6º, da CF/88. - Tratando-se de ação de reparação de danos, decorrentes de acidente de trânsito, a responsabilidade civil do estado se assenta no risco administrativo e independe de prova de culpa (art. 37, § 6º, da Constituição da República). Para obter a indenização, basta que o lesado demonstre o nexo causal entre o fato e o dano. - A juntada de recibo da concessionária autorizada com a franquia de seguro é suficiente para demonstrar os danos materiais experimentados pela vítima. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00049637320138150011, - Não possui -, Relator DES JOSE RICARDO PORTO , j. em 01-09-2015)
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APELACAO: APL 27995220098150181 0002799-52.2009.815.0181

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONVÊNIO COM EMPRESA DE CARTÕES DE DESCONTO. DÉBITO NO CONTRACHEQUE DOS SERVIDORES. REPASSE À ADMINISTRADORA DO CARTÃO. NÃO PAGAMENTO DOS CREDORES. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NA ATUAÇÃO DA EMPRESA. CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO. RESPOSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. O pleno acesso ao Poder Judiciário constitui direito fundamental, a teor do que estabelece o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, não sendo razoável impor ao cidadão a obrigação de provocar, previamente, a via administrativa, para a busca do direito pretendido. "[...] se a Administração concorreu com a pessoa responsável para o resultado danoso (o que ocorre algumas vezes por negligência e omissão administrativa), haverá solidariedade; a Administração terá agido com culpa in omittendo ou in vigilando, podendo ser chamada juntamente com o autor do dano". 1 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00027995220098150181, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 31-08-2015)
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APELACAO: APL 28432220158150000 0002843-22.2015.815.0000

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUBLEVAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROMOVENTE NAS CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE REBATIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRETENSÃO NÃO INTEGRANTE DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 30 DE ABRIL DE 2008. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - A preliminar de inadmissibilidade recursal não prospera, porquanto o apelatório aponta as razões de fato e de direito pelas quais entende a insurgente deva ser reformada a decisão hostilizada, obedecendo, por conseguinte, o disposto no art. 514, II, do Código de Processo Civil. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00028432220158150000, - Não possui -, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 31-08-2015)
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APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 66438620128150251 0006643-86.2012.815.0251

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL N° 7.668/04. FIXAÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA DE QUINHENTOS METROS PARA INSTALAÇÃO DE NOVAS FARMÁCIAS E DROGARIAS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LICENÇA NEGADA COM BASE EM NORMA DE INTERESSE LOCAL. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. SÚMULA 646/STF. INCIDÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.° 253 DO STJ. SEGUIMENTO NEGADO AOS RECURSOS OFICIAL E À APELAÇÃO. "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal. O que a Súmula 266/STF veda é a impetração de mandamus cujo o próprio pedido encerra a declaração de inconstitucionalidade de norma em abstrato, pois esse tipo de pretensão diz respeito ao controle concentrado, o qual deve ser exercido no âmbito das ações diretas de (in) constitucionalidade". (STJ - RMS: 46033 SC 2014/0172987-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/09/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2014) "[...] A limitação geográfica à instalação de drogarias, cerceia o exercício da livre concorr (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00066438620128150251, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 31-08-2015)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 17364020158150000 0001736-40.2015.815.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE APARECIDA. CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO-DIA DESTINADO AOS IDOSOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO. - Tem-se por prejudicado o agravo de instrumento, quando a decisão interlocutória guerreada é abraçada pela superveniência de sentença, prolatada no bojo do processo de origem, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Vistos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00017364020158150000, - Não possui -, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 31-08-2015)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 18862120158150000 0001886-21.2015.815.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO DECRETO-LEI Nº 911/69. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. PRESTAÇÕES EM ATRASO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO. - Não merece guarida a alegação de violação aos arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil, porquanto a motivação utilizada no decisum agravado para fins de indeferimento do pleito decorre da legislação correlata ao tema, no caso, Decreto-Lei nº 911/69. - Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, após o advento da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, a purgação da mora somente será possível com o pagamento integral da dívida remanescente, o que inclui as parcelas vencidas e vincendas. Vistos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00018862120158150000, - Não possui -, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 31-08-2015)
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APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 17255620148150061 0001725-56.2014.815.0061

APELAÇÃO E REMESSA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGO EFETIVO DE PROFESSOR. CUMULAÇÃO COM MESMA FUNÇÃO, EXERCIDA POR FORÇA DE CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DISTINÇÃO NÃO EFETUADA PELA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. CF, ART. 37, XVI, "A". PRECEDENTES DA CORTE. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. CPC, ART. 557. Se a Constituição Federal não fez distinção quanto à forma de provimento do cargo, se efetivo ou temporário, não cabe ao intérprete fazer exigência não escolhida pelo legislador para impedir a acumulação de cargo efetivo de Professor com a mesma função exercida com base em contrato temporário, quando compatível os horários. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00017255620148150061, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 31-08-2015)
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APELACAO: APL 789728420128152001 0078972-84.2012.815.2001

APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ACIMA DE 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. PLEITO NÃO VERBERADO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ENFRENTAMENTO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. SEGUIMENTO NEGADO. - A revisão contratual é possível ao interessado quando os termos pactuados se revelem excessivamente onerosos ou desproporcionais. - Não resta dúvida da aplicação aos contratos bancários das disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula de nº 297. - Nos termos da Lei nº 4.495/64 e da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, a limitação dos juros a 12% (doze por cento) ao ano constante do Decreto nº 22.62 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00789728420128152001, - Não possui -, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 31-08-2015)

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