Cargos de desembargador só serão providos com prévia dotação orçamentária e financeira

Mesmo após sua aprovação, a nova Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (Loje) terá muitos de seus artigos colocados em prática, somente, no momento em que houver dotação orçamentária assegurada. Este é o caso, por exemplo, da elevação do número de desembargadores do Tribunal de Justiça, dos atuais 19 para 23. O texto foi adaptado à nova realidade jurídica do País, com base em orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Anteprojeto de Lei Complementar, apresentado pelo presidente do TJPB, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, é taxativo em afirmar que a implementação das medidas propostas, que acarretem aumento de despesas, dependerá da existência de prévia dotação orçamentária e financeira do Poder Judiciário do Estado.

Outra justificativa para a alteração da composição dos membros do TJ é a de desafogar os trabalhos do Pleno. Para isso, a nova Loje não se limitou em propor apenas o acréscimo de mais quatro julgadores de segundo grau, mas, também, em sugerir ao colegiado a criação de seções especializadas, ressaltando quanto a estas últimas que a sua criação não acarretará qualquer dispêndio de ordem orçamentária e financeira para o Poder Judiciário do Estado.

No anteprojeto, se estabelece que, até serem providos os cargos de desembargador, cada Seção Especializada será composta por oito desembargadores.

A Loje foi apresentada aos membros da Corte no dia 3 deste mês, quando passaram a ter o prazo de 30 dias para apresentar emendas à Comissão de Organiza ção e Divisão Judiciárias. Antes, porém, o texto foi amplamente discutido com profissionais da área do Direito e aberto à sociedade.

A íntegra do anteprojeto foi disponibilizada para consulta no site do Tribunal (www.tjpb.jus.br) e recebeu sugestões de entidades como a Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraíba (OAB-PB), Ministério Público e Defensoria Pública.

Depois desse período, a Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, presidida pelo desembargador Ramalho Júnior e composta, ainda, pelos desembargadores Saulo Henriques de Sá e Benevides e João Benedito da Silva, realizou inserções de sugestões ao texto.

Por Fernando Patriota