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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0002608-06.2014.8.15.0351 PB

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especializada Criminal

Julgamento

31 de Julho de 2020

Relator

DES. JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00026080620148150351_bd186.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

Denúncia. Ação Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Delito do art. 12, da Lei nº 10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento). Condenação. Apelo da defesa. Pretendidas conversão da privativa de liberdade em restritiva de direitos e alteração do regime inicial de cumprimento. Impertinência. Réu que ostenta reincidência. Conhecimento e desprovimento do recurso. Crime punido com detenção. Erro material na sentença. Correção de ofício. "Sendo o réu reincidente genérico, o juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando a pena fixada não for superior a quatro anos, o crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e desde que a medida seja socialmente recomendável. A análise subjetiva acerca da recomendação da medida é minuciosamente feita pelo juiz, levando-se em conta as condições do caso concreto e os dados pessoais do condenado. Constatando-se a sua renitência delitiva, inclusive por crimes mais graves, não há que se falar em substituição da reprimenda corporal por pena alternativa." (TJMG. Ap. Crim. nº 1.0637.12.007633-5/001. Rel. Des. Marcílio Eustáquio Santos. 7ª Câm. Crim. J. em 18.04.2018. Publicação da sumula em 27.04.2018); "A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as dem (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00026080620148150351, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO , j. em 31-07-2020)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919825930/26080620148150351-pb