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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-64.2016.8.15.0371 PB

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especializada Criminal

Julgamento

Relator

DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__01250296420168150371_cedbc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO DOS AUTOS ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. OFENSAS CONTRA POLICIAL NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. FATOS REVELADOS NA INSTRUÇÃO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA COERENTES E SEGUROS. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO.

1. Comete o tipo penal do art. 331 do CP, o agente que, de livre vontade, agiu com o dolo de ultrajar e menosprezar funcionário público no exercício de suas funções. E, mesmo que houvesse a perda momentânea do autocontrole, seja por qual motivo for, ainda que por injusta provação da vítima, não afastaria sua culpabilidade, já que estado emocional alterado não retira a tipicidade da conduta do crime de desacato.
2. O crime de desacato não exige o ânimo calmo e refletido, pois basta a mera prática da conduta típica, que se configura com a simples vontade do agente de ofender o funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela, como aconteceu no presente caso, conforme as provas colhidas, pois o réu, deliberadamente, pouco importando se estava ou não alterado, proferiu xingamentos contra (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01250296420168150371, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em 19-05-2020)
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