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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000227-49.2016.8.15.1161 PB

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especializada Criminal
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
TERCIO CHAVES DE MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00002274920168151161_8dd53.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. DOSIMETRIA. SUMULA 231 DO STJ. ATENUANTE GENÉRICA. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVANTE GENÉRICA. INVIABILIDADE. APELO DESPROVIDO.

A impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, na 2ª fase da dosimetria, já foi analisada pelo STJ e pelo STF, respectivamente, em sistema de recurso especial repetitivo e repercussão geral de recurso extraordinário, de modo que, à luz dos princípios da segurança jurídica e uniformidade da jurisprudência, devem os Tribunais orientarem suas decisões com fulcro na súmula 231 do STJ. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002274920168151161, Câmara Especializada Criminal, Relator TERCIO CHAVES DE MOURA , j. em 05-12-2019)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849118908/2274920168151161-pb

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