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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0004511-39.2015.8.15.2001 PB

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
ONALDO ROCHA DE QUEIROGA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00045113920158152001_3a04c.pdf
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Ementa

RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

- Em detida análise do caderno processual, é possível verificar que a parte promovida fora intimada para apresentar contrarrazões ao apelo interposto pelo requerente em 31.07.2018 (fl. 199). Seguindo a sistemática de contagem de prazos em dias úteis, conforme preceitua o artigo 219, do CPC/2015, deveria a recorrente interpor o recurso até o dia 21.08.2018 - Ocorre, contudo, que a recorrente protocolou as contrarrazões ao apelo, bem como o seu recurso adesivo na data de 22.08.2018 (fl. 207), quando já esgotado o lapso temporal para manifestação - Recurso Adesivo não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PLEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA PROMITENTE COMPRADORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS INADIMPLIDAS ENQUANTO PERMANECEU NO IMÓVEL. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. DESPESAS CUJA NATUREZA JÁ COMPORTAM RESPONSABILIDADE DIRETA DA PROMITENTE COMPRADORA. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS DAS OBRIGAÇÕES SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR. APELO DESPROVIDO NESTE PONTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PROMITENTE COMPRADORA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DE VALOR EXCEDENTE. PLEITO ACOLHIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO - O inadimplemento do contrato, pelo não pagamento das parcelas a que se compromet (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00045113920158152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator ONALDO ROCHA DE QUEIROGA , j. em 17-12-2019)
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