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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00005817520138152003_6d166.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL

(Processo nº 0000581-75.2013.815.2003)

RELATOR : Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior

APELANTE : MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

ADVOGADO : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, OAB-PB – 128-341-A

APELADA : Ednalva Soares de Carvalho

ADVOGADO : Antonio Anisio Neto, OABPB - 8851

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM RESSARCIMENTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO APELANTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO QUE SE IMPÔE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATORIO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.

- Cabe à instituição financeira responder objetivamente pelos danos oriundos do mau funcionamento dos seus serviços. Dever de segurança (Súmula 479/STJ).

– A indenização por danos morais deve ser quantificada com ponderação, devendo atender aos fins a que se presta, compensação do abalo e atenuação do sofrimento, sem representar, contudo, enriquecimento sem causa da parte ofendida. No caso dos autos, em que o valor fixado na origem (R$ 5.000,00), não merece minoração, uma vez que não se distancia do parâmetro desta Câmara no enfrentamento de situações semelhantes.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, contra decisão proferida nos autos de uma ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Ressarcimento e Obrigação de Fazer, pelo juízo da 1 Vara Regional de Mangabeira, nos quais julgou procedente a ação, nos termos da exordial.

Inconformada, a MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, interpôs apelação requerendo o provimento do recurso de modo a ser reformada a sentença vergastadas, fls. 216/235.

Contrarrazões, fls. 244/250.

A douta Procuradoria de Justiça opina pelo prosseguimento do feito sem manifestação do mérito, porquanto ausente interesse público que torne necessária a manifestação do parquet, fls. 254/257.

É o relatório.

DECIDO.

Segundo consta dos autos, Ednalva Soares de Carvalho foi surpreendida com vários descontos indevidos, referentes a diversos empréstimos junto ao Banco Cruzeiro do Sul S/A, os quais não reconhece.

A Instituição financeira, por sua vez, apresentou seis contratos de empréstimos, sendo que nenhum deles diz respeito àqueles rechaçados pela autora, nâo conseguindo trazer aos autos nenhuma prova que pudesse indicar que a suplicante teria efetivamente firmado os contratos impugnados.

Cabia ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintitivo do direito do primeiro, conforme preceitua o art. 373, incisos I e II do CPC.

Com efeito, a instituição financeira é responsável pelo bom funcionamento dos serviços colocados à disposição de seus clientes, bem como por resguardar a segurança e evitar que eles sejam vítimas de fraudes. Aqui, incide plenamente o enunciado nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem

objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Nesse panorama, não há dúvidas de que a capacidade financeira de suportar os prejuízos decorrentes do acidente de consumo é, no caso, da instituição ré, que procedeu com flagrante negligência no desempenho de sua atividade lucrativa.

Ainda, porque evidenciada a ilicitude dos descontos realizados o benefício do demandante, se mostra cabível a devolução do valor cobrado indevidamente. A repetição do indébito, por sua vez, deve dar-se em dobro, tal como determinado na sentença, porquanto desnecessária a caracterização de má-fé por parte do fornecedor, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do CDC.

Nesse sentido é o posicionamento dos tribunais pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA ROBUSTA DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. A prova pericial realizada nos autos, complexa e completa, revela que as assinaturas apostas no contrato discutido não foram produzidas pelo autor, mas sim, por terceiro estelionatário. E ainda que a falsificação tenha sido bem executada, o fato é que cabia ao Banco adotar as cautelas necessárias para efetivar a contratação, mormente em se tratando de um senhor idoso, octogenário, o que definitivamente não o fez. Logo, deve responder pela integralidade do prejuízo causado, não sendo aceitável repassar os riscos de seu negócio ao consumidor. E tendo o Banco procedido descontos no benefício previdenciário do autor por conta desse contrato firmado mediante fraude, de rigor obriga-lo a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, eis que não é exigida má-fé para a incidência da norma . Além disso, deve o demandado pagar indenização por dano moral ao autor, pois evidente o dano sofrido por quem tem parte substancial de seus vencimentos constrita indevidamente por conta de contrato que não firmou . Quantum que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando as peculiaridades do caso fraude praticada pela própria esposa do autor. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078509239, Nona Câmara Cível, Tribunal

3/4

AP 0000581-75.2013.815.2003_19

de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 18/12/2018) (grifei).

Com efeito, a indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar o lesado atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter pedagógico e sancionatório, para que não pratique mais ato lesivo à personalidade. A par disso, deve o montante atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Prestigia-se, nessa linha, o caráter dissuasório do instituto e sobremaneira se considera a condição financeira de ambas as partes e extensão dos danos, visto que a fraude envolveu a restrição de verbas de pessoa idosa. Desse modo, no caso concreto, tenho que adequada a quantia fixada (R$ 5.000,00) que não se distancia do parâmetro desta Câmara no enfrentamento de situações semelhantes.

Ante o exposto, mantenho na íntegra a sentença de primeiro grau e nego provimento ao recurso

É como voto.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa, 17 de dezembro de 2019.

Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior

Relator

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