jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-47.2018.8.15.0000 PB

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Julgamento

Relator

TERCIO CHAVES DE MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00007074720188150000_82452.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

NOTICIA CRIME. PREFEITA MUNICIPAL. CRIME, EM TESE, DE RESPONSABILIDADE.

INFRINGÊNCIA DO ARTIGO , INCISOS XIV e XVII DO DECRETO LEI Nº 201/67 e ART. 297, § 1º do CP. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP SUFICIENTEMENTE PREENCHIDOS. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TCE. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RESPOSTA ESCRITA QUE NÃO ELIDE, DE PLANO, A PROPOSIÇÃO ACUSATÓRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Estando a denúncia ministerial perfeitamente ajustada aos pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo a prática de delito, em tese, praticado por Prefeita Municipal, e considerando, ainda, que, em sua defesa preambular, a noticiada não conseguiu provar prima facie a improcedência da acusação, o seu recebimento é medida que se impõe. Se o fato descrito na denúncia constitui, em tese, crime e se existem indícios que apontam a prática da conduta descrita, adequado o recebimento da inicial acusatória para a devida apuração dos fatos narrados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007074720188150000, Tribunal Pleno, Relator TERCIO CHAVES DE MOURA , j. em 18-12-2019)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849016165/7074720188150000-pb

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 25 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73588 SC

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX CE 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PB 2008/XXXXX-5