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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0003861-82.2016.8.15.0731 PB

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especializada Criminal
Julgamento
19 de Dezembro de 2019
Relator
DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00038618220168150731_db811.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO PARA REDUZIR A PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00038618220168150731, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em 19-12-2019)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848848937/38618220168150731-pb

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