Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0003861-82.2016.8.15.0731 PB

1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00038618220168150731, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em 19-12-2019)