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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0042745-61.2013.8.15.2001 PB

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

29 de Outubro de 2019

Relator

DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00427456120138152001_ecdf0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL

- ERRO EM débito na conta corrente - DISPONIBILIZAçãO DE CRÉDITO posteriormente - ESTORNO - POSSIBILIDADE - AUSêNCIA DE PREJUíZO - Ônus da prova - Art. 373 do CPC - ACERTO NA ORIGEM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem advém do ato ilícito, caracterizado pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Ocorrendo o estorno do erro verificado em débito de pequeno valor realizado em conta corrente, apesar de reconhecida a falha na prestação de serviço, não há que se falar em indenização por danos morais. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00427456120138152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 29-10-2019)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848808191/427456120138152001-pb