Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0001418-52.2018.8.15.0000 PB

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CP) (ART. 121, § 2º, IV DO CP)- PRONÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUERIDA A DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - EVENTUAL DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECISUM MANTIDO PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR - DESPROVIMENTO. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO -- HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CP) (ART. 121, § 2º, IV DO CP)- PRONÚNCIA -- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA -- REQUERIDA A DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE -- EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA -- EVENTUAL DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA -- APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE -- DECISUM MANTIDO PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR -- DESPROVIMENTO - Nos termos do art. 413 do CPP, contando nos autos indícios suficientes de autoria e prova segura da existência material do delito doloso contra a vida, cabível é a pronúncia do denunciado, submetendo-o ao julgamento pelo Tribunal Popular - Outrossim, eventuais dúvidas porventura existentes nessa fase processual do Júri (judicium acusationis), pendem sempre em favor da sociedade, haja vista a prevalência do princípio in dubio pro societate. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00014185220188150000, Câmara Especializada Criminal, Relator TERCIO CHAVES DE MOURA , j. em 21-02-2019)