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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-82.2013.8.15.0381 PB

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00010868220138150381_afc00.pdf
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Ementa

REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E À VIDA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A efetivação do direito à educação não pode se submeter à discricionariedade da Administração Pública, a qual é limitada pela própria força vinculante da Constituição. Ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, como ocorre no caso dos autos, em que estão sendo negados direitos fundamentais a crianças e adolescentes, é plenamente possível determinar a implementação de políticas públicas definidas na Constituição, diante da omissão dos órgãos públicos competentes, quando se mostra pública e notória a inércia do Administrador Público em concretizar os objetivos traçados pelo Poder Constituinte. O Ministro Celso de Mello, ao se manifestar em sede de medida cautelar na ADPF nº 45, explicou que, "embora exista a separação das funções do Poder estatal, não se mostra absoluta a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. Dessa forma, caso atuem de modo irrazoável ou de maneira a comprometer a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, em decorrência de injustificável inércia estatal ou comportamento abusivo, atingindo o" (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00010868220138150381, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO , j. em 25-02-2019)
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