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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000703-69.2013.8.15.0231 PB

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00007036920138150231_e4afe.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL

- Apelação cível - Ação de cobrança - Servidora pública municipal - Retenção salário - Procedência parcial na origem - Irresignação da autora - Danos morais - Não caracterização - Sucumbência recíproca - Não caracterizado - Decaiu de parte mínima do pedido - Reforma parcial da sentença - Provimento parcial - A possível retenção da remuneração da servidora, não se mostra capaz de produzir o dano gerador da obrigação de indenizá-la por danos morais. "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". (art. 86, parágrafo único, CPC)- Apelação cível - Ação de cobrança - Servidora pública municipal - Regime estatutário - Retenção salário - 13º salários - Procedência parcial na origem - Irresignação do ente Estatal - Ônus do réu (art. 373, II, do CPC)- Ausência de prova quanto ao adimplemento das verbas - Sucumbência recíproca - Não caracterizado - Decaiu de parte mínima do pedido - Penalidade do art. 940do CC- Litigância de má-fé - Não caracterização - Desprovimento - Constitui direito de todo servidor público receber os vencimentos que lhe são devidos pelo exercício de sua função. Atrasando, suspendendo ou retendo o pagamento de tais verbas, sem moti (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007036920138150231, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 26-02-2019)
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