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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

ALUIZIO BEZERRA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00137372420158150011_caaac.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiçado Estado da Paraíba

Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes

A C Ó R D Ã O

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0013737-24.2015.815.0011

Relator : Dr. Aluízio Bezerra Filho – Juiz Convocado

01 Apelante : Banco do Brasil S/A

Advogada : Rayssa Lanna Franco da Silva, OAB/PB nº 15.361

02 Apelante : Município de Campina Grande

Advogada : Andréa Nunes Melo, OAB/PB 11.771

Apelados : Os mesmos

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. REFORMA DA DECISÃO. RESTAURAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA. PROVIMENTO AO RECURSO DA EDILIDADE E DESPROVIMENTO AO RECURSO DA CASA BANCÁRIA.

- Ao Poder Judiciário é dada a possibilidade de apreciar os atos administrativos, sob a perspectiva da sua

legalidade e não do seu mérito, sob pena de invasão da discricionariedade administrativa conferida pelo próprio legislador.

- Considerando os princípios da proporcionalidade e da legalidade, a quantia fixada pelo PROCON se mostra adequada e moderada para o presente caso, bem como suficiente para inibir a repetição das transgressões praticadas.

V I S T O S , relatados e discutidos os autos acima referenciados.

A C O R D A a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento à segunda apelação cível e negar provimento ao primeiro recurso.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco do Brasil e pelo Município de Campina contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, lançada nos autos dos Embargos à Execução opostos pela instituição financeira.

A magistrada de primeiro grau (fls. 177/182) acolheu, em parte, os embargos e minorou a multa aplicada pelo Procon Municipal em razão da demora no atendimento ao consumidor. A julgadora determinou a redução do valor de R$ 200.000,00 para o patamar de R$ 50.000,00.

Nas razões do primeiro recurso apelatório (fls. 184/196) o Banco do Brasil sustenta a necessidade de aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pugna pela reforma do decisum para afastar a multa e, em caso de entendimento diverso, reduzi-la ao montante de R$ 5.000,00.

No recurso voluntário do Município de Campina Grande (fls. 228/246), alega que a multa ocorreu dentro dos parâmetros legítimos e que a revisão, no âmbito judiciário, viola o mérito do ato administrativo. Afirma, ainda, que o banco tem reincidências no tipo de infração. Pleiteia o provimento do recurso para modificar a decisão e restaurar a sanção anteriormente imposta pelo PROCON.

Contrarrazões ofertadas pelo Banco do Brasil S/A (fls. 287/291). O Município de Campina Grande não ofertou resposta.

Cota Ministerial sem manifestação meritória (fls. 302/304).

É o relatório .

V O T O

Dr. Aluízio Bezerra Filho – Juiz Convocado.

Contam os autos que o Banco do Brasil S.A opôs os presentes embargos com a pretensão de desconstituir a multa aplicada pelo PROCON do Município de Campina Grande, em razão da desobediência ao limite legal do tempo de espera de consumidor em fila de atendimento.

Pois bem.

A magistrada sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido tão somente para minorar o valor da multa.

Inicialmente, impende esclarecer que a jurisprudência pátria é firme no entendimento de que não cabe ao Judiciário imiscuir-se em questões decisórias de cunho administrativo, sendo de sua competência

apenas a análise da legalidade dos atos, de forma que as questões relacionadas ao mérito da situação não poderão ser apreciadas neste feito.

Feito este registro, quanto às multas administrativas estipuladas, verifico que estas encontram respaldo no art. 57 do Código Consumerista, nos termos a seguir expostos:

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Neste sentido, vejamos julgado desta Corte:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LIMITE LEGAL DESRESPEITADO. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.330/05. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, APENAS PARA MINORAR O VALOR DA MULTA. APELAÇÃO DO BANCO EMBARGANTE. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO COM REMISSÃO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TENTATIVA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO QUE ABRANGE OS ASPECTOS DE LEGALIDADE, MORALIDADE E RAZOABILIDADE. CABÍVEL A REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE COMPROVADA A FIXAÇÃO DA SANÇÃO EM DESRESPEITO

OS PARÂMETROS LEGAIS. APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DO ART. 57, DO CDC. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PLEITO

DE MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA

OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DA PENALIDADE CONDIZENTE COM O CARÁTER DA SANÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS. PROVIMENTO DO APELO. 1. "Não cabe ao Judiciário incursionar sobre o mérito do ato administrativo da aplicação da multa, ficando o seu exame adstrito aos seus aspectos legais" (TJDF; APC 2014.01.1.198774-3; Ac. 984.295; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Cruz Macedo; Julg. 17.11.2016; DJDFTE 15/12/2016). 2. O controle jurisdicional somente deve abranger aspectos de legalidade, moralidade e razoabilidade que fundamentaram a opção do administrador, sendo cabível a revisão do ato administrativo punitivo quando não atendidos os parâmetros legais para o cálculo da sanção a ser imposta ao infrator. 3. Tratando-se de tempo de espera para atendimento aos usuários de agências bancárias, a competência legislativa é dos Municípios e, in casu, a legislação aplicável é a referida Lei Municipal nº 4.330/2005, que, em seu art. , prevê a possibilidade de imposição das sanções administrativas previstas nos arts. 55 a 60, do Código de Defesa do Consumidor, emcaso de descumprimento de tempo razoável de espera em instituição bancária. 4. "O critério estabelecido pelo legislador para a aplicação de sanção foi objetivo, estando o órgão responsável pela fiscalização autorizado a aplicar a multa quando desrespeitada a regra. Tendo a multa arbitrada pelo órgão municipal obedecido as condições econômicas das partes, bem como o caráter punitivo da medida a fim de desestimular a reincidência da infração, rigor é a manutenção do seu valor" (TJPB; APL 0004624-17.2013.815.0011; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. João Alves da Silva; DJPB 11.04.2016). ( Apelação nº 0012695-71.2014.815.0011, 4ª Câmara Especializada Cível do TJPB, Rel. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. DJe 17.04.2018).

In casu, a multa aplicada diz respeito a espera de um consumidor por mais de três horas na fila do Banco sem perspectiva de atendimento após este lapso temporal (fls. 125) , quantidade bem superior ao limite estabelecido na Lei Municipal nº4.33000/05.

Desse modo, restou claro o descaso com o consumidor, sendo o valor de R$ 200.000,00 razoável, levando-se em conta a peculiaridade do caso, bem como a condição financeira da instituição financeira.

Por todo o arrazoado, entendo que merece corrigenda a decisão primeva que reduziu o montante arbitrado, notadamente porque na presente demanda não se discute o destino do dinheiro angariado com as sanções administrativas aplicadas pelo órgão, mas sim a conduta praticada no mercado de consumo e que atingiu diretamente o interesse de um consumidor.

Há precedentes:

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESRESPEITO À LEI DA FILA. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO LIMITADA À LEGALIDADE DO ATO. ATENDIMENTO BANCÁRIO. ESPERA EXCESSIVA. LIMITE LEGAL DESRESPEITADO. PODER DE POLÍCIA. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 4.330/05. REDUÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PATAMAR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ao Poder Judiciário é dada a possibilidade de apreciar os atos administrativos, sob a perspectiva da sua legalidade, o que inclui o

exame dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e não do seu mérito, sob pena de invasão da discricionariedade administrativa conferida pelo próprio legislador. In casu, deve ser mantido o valor da multa quando se observa a natureza da infração cometida a consumidor, atendendo assim ao caráter pedagógico da sanção, sem causar enriquecimento ilícito do Município demandado. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00084790420138150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 17-04-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DA MULTA. REFERÊNCIA A PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. - Constando na CDA a referência ao processo administrativo que deu origem à multa, do qual participou o executado e no qual restou esclarecido o a origem e fundamento legal da penalidade imposta, não há que se falar em nulidade da inscrição na dívida ativa. - Ao Poder Judiciário é dada a possibilidade de apreciar os atos administrativos, sob a perspectiva da sua legalidade e não do seu mérito, sob pena de invasão da discricionariedade administrativa conferida pelo próprio legislador. - Considerando os princípios da proporcionalidade e da legalidade, a quantia fixada pelo PROCON se mostra adequada e moderada para o presente caso, bem como suficiente para inibir a repetição das transgressões praticadas. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00110937920138150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator

DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 21-082018).

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO para restaurar o valor da multa administrativa imposta pelo PROCON do Município de Campina Grande. Condeno o Banco do Brasil em custas, despesas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação.

É como voto.

Presidiu o julgamento, com voto, o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides (Presidente). Participaram do julgamento, ainda, o Exmo. Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz Convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes) – Relator, e o Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

Presente ao julgamento, também, o Exmo. Dr. Marcus Vilar Souto Maior, Procurador de Justiça.

Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 29 de janeiro de 2019.

Dr. Aluízio Bezerra Filho

Juiz Convocado

ORIGINAL ASSINADO

Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844779124/137372420158150011-pb/inteiro-teor-844779230

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