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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0013737-24.2015.8.15.0011 PB

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

29 de Janeiro de 2019

Relator

ALUIZIO BEZERRA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00137372420158150011_caaac.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. REFORMA DA DECISÃO. RESTAURAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA. PROVIMENTO AO RECURSO DA EDILIDADE E DESPROVIMENTO AO RECURSO DA CASA BANCÁRIA.

- Ao Poder Judiciário é dada a possibilidade de apreciar os atos administrativos, sob a perspectiva da sua legalidade e não do seu mérito, sob pena de invasão da discricionariedade administrativa conferida pelo próprio legislador - Considerando os princípios da proporcionalidade e da legalidade, a quantia fixada pelo PROCON se mostra adequada e moderada para o presente caso, bem como suficiente para inibir a repetição das transgressões praticadas. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00137372420158150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator ALUIZIO BEZERRA FILHO , j. em 29-01-2019)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844779124/137372420158150011-pb

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