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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000785-42.2017.8.15.0981 PB

há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especializada Criminal
Julgamento
27 de Fevereiro de 2020
Relator
DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00007854220178150981_c0bce.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. CONDIÇÕES AUTORIZADORAS DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. RECONHECIMENTO MOMENTÂNEO NA SENTENÇA. PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DEFINITIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGOS 115 A 117 DA LEI Nº 7.210/1984. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

- Em decorrência dos comandos normativos dos arts. 115 a 117 da Lei nº 7.210/1984, compete ao Juízo das Execuções Penais apreciar e estabelecer as condições respeitantes ao cumprimento do regime carcerário, bem como a análise do pedido de concessão da prisão domiciliar, sob pena de indevida supressão de instância. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007854220178150981, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em 27-02-2020)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825660180/7854220178150981-pb