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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0071976-67.2012.8.15.2002 PB

há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especializada Criminal
Julgamento
27 de Fevereiro de 2020
Relator
DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00719766720128152002_82857.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENÚNCIA COM BASE NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA CERTA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. DESPROVIMENTO.

1. Se o álbum processual revela, incontestavelmente, a materialidade e a autoria, em adição ao conjunto de circunstâncias que permearam a acusada no momento da apreensão efetuada, há que se considerar correta e legítima a conclusão de que a hipótese em exame contempla o fato típico de tráfico, reprovado pelo art. 33 da Lei nº 11.343/06, não havendo que se falar, assim, em absolvição.
2. "Mostra-se inviável o reconhecimento da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível se esta se encontra, tão-somente, na palavra da acusada, não vindo aos autos dado apto a evidenciar a veracidade da versão por essa oferecida. Condenação e apenamento mantidos. RECURSO DESPROVIDO". (Apelação Criminal, Nº 70082854175, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 23-10-2019) 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00719766720128152002, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em 27-02-2020)
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