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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0001016-76.2018.8.15.2002 PB

há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especializada Criminal
Julgamento
27 de Fevereiro de 2020
Relator
DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00010167620188152002_06f48.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. EXAMES DEFINITIVOS DE DROGA COM RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA E MACONHA. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. SUBSTÂNCIA FRACIONADA E ACONDICIONADA DE FORMA A FACILITAR A COMERCIALIZAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. RELEVÂNCIA. PRECEDENTES. CONDUTA DE TRÁFICO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA SEU MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS EQUIVOCADAMENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PELA QUANTUM DA NOVA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. ÓBICE DO ART. 44, I, DO CP. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Se o fólio processual revela, incontestavelmente, a materialidade e a autoria, ante o conjunto de circunstâncias que circundam o apelante, diante dos esclarecedores depoimentos das testemunhas presenciais e elementos extraídos dos autos, há que se considerar correta e legítima a conclusão de que a hipótese contempla os fatos típicos narrados na inicial (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00010167620188152002, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em 27-02-2020)
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