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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000901-58.2011.8.15.0981 PB

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00009015820118150981_fe360.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE - Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Incêndio em imóvel locado - Danos - Responsabilidade do locatário - Culpa não elidida - Dever de indenizar - Lucros cessantes - Pretensão de compensação de valores adiantados a título de aluguel - Inexistência de provas - Descabimento - Manutenção da sentença - Desprovimento. - O locatário deve entregar o imóvel ao locador no estado em que o recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular, nos termos do disposto no art. 569, IV, do Código Civil. - Os lucros cessantes devem ser deferidos ante a comprovação do efetivo prejuízo do locador, que deixou de auferir a renda dos aluguéis em razão da deterioração do bem ocasionada pelo incêndio no imóvel. - Cabe ao locatário provar, para se eximir da responsabilidade, que o incêndio ocorreu por caso fortuito ou força maior, vício de construção ou propagação de fogo originado em outro prédio, nos termos do art. 393do Código Civil.

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos da apelação cível acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009015820118150981, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 10-10-2017)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824020663/9015820118150981-pb