jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0014236-76.2013.8.15.0011 PB

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

10 de Outubro de 2017

Relator

DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00142367620138150011_51d76.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. MINORAÇÃO. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADOS. MINORAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.

- Ao Poder Judiciário é dada a possibilidade de apreciar os atos administrativos, sob a perspectiva da sua legalidade e não do seu mérito, sob pena de invasão da discricionariedade administrativa conferida pelo próprio legislador - Considerando os princípios da proporcionalidade e da legalidade, a quantia fixada pelo PROCON não se mostra adequada e moderada para o presente caso, bem como suficiente para inibir a repetição das transgressões praticadas. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00142367620138150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 10-10-2017)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824018085/142367620138150011-pb

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0008068-71.2016.8.16.0190 PR 0008068-71.2016.8.16.0190 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5162985-57.2016.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 17084812 PR 1708481-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0008463-89.2017.8.16.0170 PR 0008463-89.2017.8.16.0170 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível: AC 0018641-78.2014.8.08.0347