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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-74.2017.8.15.0000 PB

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00013807420178150000_85fc7.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - Apelação Cível - Ação de Execução Fiscal - Prescrição intercorrente - Súmula 314 do STJ - Inércia do exequente - Suspensão do processo - Arquivamento automático - Prazo quinquenal transcorrido - Recurso em confronto com jurisprudências consolidadas no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal - Manutenção da sentença - Desprovimento. - Nos termos do verbete da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça, "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". - "Uma vez suspensa a execução fiscal, torna-se desnecessária a intimação da Fazenda pública acerca do arquivamento dos autos, visto que o prazo de suspensão é previsto em lei e quando expirado o feito é automaticamente arquivado". (AgRg no Ag 1272777/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 03/09/2010) - Se o juiz reconheceu a prescrição sem ouvir a Fazenda Pública, a anulação da sentença só deverá ocorrer se dentre as razões para o pedido de reforma estiver presente alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, posto que nestes casos restará demonstrado o efetivo prejuízo ao Ente Público.

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos da apelação cível acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00013807420178150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 24-10-2017)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823961653/13807420178150000-pb

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