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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0000469-49.2014.8.15.0491 PB

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00004694920148150491_b3757.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO INVÁLIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

- Embora o servidor público não detenha direito à inamovibilidade funcional, porque está atrelado ao poder discricionário do administrador, de acordo com as necessidades do serviço público, o ato de remoção ou de transferência não prescinde da devida fundamentação ou motivação, sob pena de ilegalidade. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004694920148150491, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , j. em 24-10-2017)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823956829/4694920148150491-pb

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