Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0000469-49.2014.8.15.0491 PB

- Embora o servidor público não detenha direito à inamovibilidade funcional, porque está atrelado ao poder discricionário do administrador, de acordo com as necessidades do serviço público, o ato de remoção ou de transferência não prescinde da devida fundamentação ou motivação, sob pena de ilegalidade. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004694920148150491, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , j. em 24-10-2017)