jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0001330-77.2013.8.15.0941 PB

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Julgamento

25 de Outubro de 2017

Relator

DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00013307720138150941_f6480.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. GRATUIDADE DA AUTORA QUE NÃO SE ESTENDE AO SEU ADVOGADO. ART. 99, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM ARRIMO NO ART. 932, III, DO CPC.

O recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade ( CPC, art. 99, § 5º). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00013307720138150941, - Não possui -, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 25-10-2017)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823697528/13307720138150941-pb