jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-48.2013.8.15.2001 PB

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00389374820138152001_4b36f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- Apelação Cível - Ação de revisão contratual - Arrendamento mercantil - Leasing - Sentença pela improcedência da ação - Irresignação - Juros remuneratórios e capitalização de juros - Impossibilidade de revisão em contrato de arrendamento mercantil - Entendimento o STJ e desta Corte de Justiça - Desprovimento. - No contrato de arrendamento mercantil, não há estipulação de juros remuneratórios, próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de eventual antecipação do valor residual garantido (VGR). - A modalidade contratual de arrendamento mercantil (leasing) não guarda conexão com percentual de juros remuneratórios e capitalização dos mesmos, uma vez que o fornecimento do bem para uso se dá com fixação de um preço global, não havendo que se falar em incidência de juros remuneratórios e, consequentemente, em capitalização mensal de juros, pois o contrato não informa os índices utilizados para a formação do preço do arrendamento, de modo que não se vislumbra a possibilidade de proceder à revisão da taxa de juros, tampouco da sua capitalização, em sede de contrato de arrendamento mercantil.

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00389374820138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 12-09-2017)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823614407/389374820138152001-pb

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2015.8.13.0441 Muzambinho

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-44.2016.8.26.0462 SP XXXXX-44.2016.8.26.0462

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-40.2011.8.05.0001

Direito Civil Brasileiro, Professor
Artigoshá 2 anos

Revisão dos contratos de locação imobiliária em tempos de Covid-19

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF 2015/XXXXX-4