jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000106-25.2014.8.15.0471 PB

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
19 de Setembro de 2017
Relator
DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00001062520148150471_49778.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL

- Apelação cível - Ação de cobrança - Servidora pública municipal - Cargo comissionado - Exoneração - Pretensão às verbas rescisórias - Procedência parcial na origem - Irresignação da parte autora - Ônus do réu (art. 373CPC/2015)- Ausência de prova quanto ao adimplemento das verbas - Aplicação do art. 1º-Fda Lei nº 9.494/97 - Sucumbência recíproca - Provimento parcial - Os Cargos comissionados são uma das exceções ao princípio da acessibilidade dos cargos públicos mediante concurso público de provas ou provas e títulos, foi criada para satisfazer as necessidades temporárias de excepcional interesse público, situações de anormalidades em regra incompatíveis com a demora do procedimento do concurso, (art. 37, IX, da CF)- Constitui direito de todo servidor público, receber os vencimentos que lhe são devidos pelo exercício de sua função. Atrasando, suspendendo ou retendo o pagamento de tais verbas, sem motivos ponderáveis, comete o Estado, inquestionavelmente, ato abusivo e ilegal, impondo-se julgar procedente o pedido de cobrança - O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor - Não existindo prova do adim (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001062520148150471, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 19-09-2017)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823559642/1062520148150471-pb