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18 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-66.2014.8.15.2001 PB

há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00004316620148152001_36a6c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO CUSTEIO DE TRATAMENTO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. INÉRCIA DO PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO APELATÓRIO E PROVIMENTO AO SEGUNDO. -

- Quanto à necessidade de ser o primeiro autor internado em clínica conveniada à CASSI, observa-se que a operadora de plano de saúde não logrou demonstrar, em tempo hábil, a existência de centro conveniado que pudesse acolher a internação do paciente, de forma que, deve a promovida custear integralmente as despesas da internação na clínica indicada, para que assim seja preservada a saúde do contratante e os termos contratuais. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES , j. em XXXXX-09-2017)
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pb/823558532

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