18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-66.2014.8.15.2001 PB
Publicado por Tribunal de Justiça da Paraíba
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
Relator
DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO CUSTEIO DE TRATAMENTO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. INÉRCIA DO PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO APELATÓRIO E PROVIMENTO AO SEGUNDO. -
- Quanto à necessidade de ser o primeiro autor internado em clínica conveniada à CASSI, observa-se que a operadora de plano de saúde não logrou demonstrar, em tempo hábil, a existência de centro conveniado que pudesse acolher a internação do paciente, de forma que, deve a promovida custear integralmente as despesas da internação na clínica indicada, para que assim seja preservada a saúde do contratante e os termos contratuais. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES , j. em XXXXX-09-2017)