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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000366-39.2013.8.15.0471 PB

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
1 de Agosto de 2017
Relator
TERCIO CHAVES DE MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00003663920138150471_4ea7b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Servidor MUNICIPAL CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. LEVANTAMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Conforme o entendimento do STF no Recurso Extraordinário nº 705.140, tramitado no regime de Recursos Repetitivos (543-B, CPC), são nulas as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, não gerando nenhum efeito jurídico válido, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-Ada Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS". (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003663920138150471, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator TERCIO CHAVES DE MOURA , j. em 01-08-2017)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823542605/3663920138150471-pb