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3 de Março de 2021
2º Grau
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há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especializada Criminal
Julgamento
3 de Agosto de 2017
Relator
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00000121819958150221_6ef12.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Apelação Criminal n. 0000012-18.1995.815.0221

Relator : Dr. Marcos William de Oliveira, Juiz convocado para substituir o Des. João Benedito da Silva.

Comarca : São José de Piranhas

Apelante : Francisco Dias Vieira

Advogado : Paulo Sabino de Santana

Apelado : Justiça Pública

Assist.Acusacão: Luymar Pereira dos Santos

Advogado : Renato Alexandre Aristides

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICIDIO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO.

INCONFORMISMO DEFENSIVO.

PRELIMINARES. NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUPLICA PELA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. VEREDICTO QUE ENCONTRA APOIO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DO SINÉDRIO POPULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PENA. EXACERBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO PELO PARQUET OU OFENDIDO. REQUERIMENTO NÃO FORMULADO NA ESPÉCIE. CONTRADITÓRIO NÃO OPORTUNIZADO. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. RECONHECIMENTO E OFICIO. NEGO

Processo n. 0000012-18.1995.815.0221

PROVIMENTO DO APELO.

Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.

As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal, (CPP, art. 111).

A decisão popular somente pode ser cassada por contrariedade à prova quando o posicionamento dos jurados se mostrar arbitrário, distorcido e manifestamente dissociado do conjunto probatório, o que, indiscutivelmente, não é o caso dos autos, já que o Conselho de Sentença tem seguro apoio na prova reunida.

Se o Conselho de Sentença optou por uma das versões apresentadas, amparado pelo acervo probatório, não há que se falar em decisão manifestadamente contrária à prova dos autos, devendo a mesma ser mantida, em respeito a Princípio da Soberania Popular do Júri.

Obedecidas as regras de aplicação da pena prevista nos arts. 59 e 68 do Código Penal, correta se mostra a manutenção do quantum fixado na sentença condenatória, mormente, quando a reprimenda imposta ao acusado se apresenta proporcional e suficiente à reprovação do fato, não merecendo reparos.

.A verba indenizatória mínima fixada na sentença condenatória necessita da provocação do ofendido ou do Ministério Público, o conseqüente contraditório pleno, com todos os recursos e provas a ele inerentes.

Inexistindo litigância de má-fé, a ser aplicada em processo penal, a sua exclusão é medida que se impõe.

Processo n. 0000012-18.1995.815.0221

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados;

A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, E, DE OFICIO, EXCLUIR A MULTA RELATIVA À LITIGÂNCIA DE MA-FÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Apelação Criminal (fl.1.307) manejada por Francisco Dias Vieira, contra sentença (fls.1.300/1.304), proferida pelo Juízo da Comarca de São José de Piranhas que, acolhendo o veredicto dos jurados, o condenou a uma pena de 20 (vinte) anos de reclusão, pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, incs. II e IV, do CP, a ser cumprida em regime, inicialmente fechado.

O apelante em suas razões recursais (fls.1.328/1.377), aduz preliminarmente, nulidade do processo: a) por ausência de intimação pessoal da decisão de pronúncia, e, b) por ter sido realizado o julgamento perante o Tribunal do Júri, quando ainda estava em curso o pedido de correição parcial.

No mérito, alega o Apelante, que a decisão foi manifestamente contrária as provas dos autos. Alternativamente, pugna a redução da pena, em face da inobservância das circunstâncias judiciais. Por fim, requer, que seja decotada a condenação do dano aplicada em favor da família da vítima, eis que não houve pedido na denúncia, nem na instrução processual.

Nas contrarrazões, tanto o Ministério Público (fls.1.379/1.385), quanto o Assistente de Acusação (fls.1409/1411), pugnaram pela rejeição das preliminares, e no mérito, que seja dado provimento parcial ao apelo, para tão

Desembargador João Benedito da Silva

Processo n. 0000012-18.1995.815.0221

somente, decotar o valor mínimo de indenização civil fixado na sentença, mantendo-se, inalterados os demais termos.

A douta Procuradoria de Justiça, por meio do Procurador Alvaro Gadelha Campos, exarou parecer opinando pela rejeição das preliminares, e no mérito, pelo desprovimento do recurso (fls1.414/1.417).

É o relatório.

VOTO

1. Das preliminares.

1.1 - Da nulidade por ausência de intimação pessoal da pronúncia.

Inicialmente, alega o apelante, nulidade processual, argumentando, que o delito descrito na denúncia teria ocorrido no ano de 1995, e conforme a lei vigente a época dos fatos, sendo o réu revel, a intimação da sentença de pronuncia seria a pessoal, não podendo o processo prosseguir, eis que não tinha conhecimento da acusação que pesa contra si.

No entanto, tenho, que a preliminar deve ser rejeitada.

Com o advento da Reforma Processual Penal de 2008, nos processos em que se apuravam a prática de crimes dolosos contra a vida inafiançáveis, finda a primeira fase do rito escalonado do Júri e convencendo se o magistrado singular da existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, da sentença de pronúncia submetendo o acusado a julgamento perante o Tribunal popular deveria ser ele intimado pessoalmente, não

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prosseguindo o feito sem que fosse adotada tal providência, conforme o

disposto dos arts. 413 e 414 do CPP, já revogados.

Assim após a entrada em vigor da Lei n.º 11.689/08, houve em

nosso ordenamento jurídico importante alteração nos arts. 420, acrescentando

lhe o parágrafo único, e 457, ambos do CPP, respectivamente, in verbis:

"Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita:

I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;

II – ao defensor constituído, ao querelante e a assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1º do art. 370 deste Código.

Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado."

"Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado."

Por outro lado, verifica-se que referida lei tem natureza processual

e trouxe alterações ao Código de Processo Penal, cujo art. determina que,

quanto à incidência de nova norma processual penal a fatos já iniciados, sua

aplicação será imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei

anterior.

Vejamos os termos do citado artigo 2º do CPP, verbis:

“Art. 2º. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior

Assim, tornou-se possível a submissão do réu pronunciado à sessão

de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente

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intimado da decisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindível em Plenário.

Contudo, sobre esta conclusão, os princípios constitucionais do devido processo legal - em seus consectários do contraditório e da ampla defesa – impõem temperamentos, pois poderia ocorrer que um acusado fosse condenado pelo Conselho de Sentença sem nunca ter tomado conhecimento da acusação.

Explica-se. Até que fosse dada nova redação ao art. 366 do CPP, pela Lei n.º 9.271/96, o processo poderia seguir à revelia do acusado que citado fictamente por edital, deixasse de comparecer em Juízo para defenderse, pessoalmente ou por intermédio de advogado.

Após esta alteração, impossibilitou-se que o réu citado por edital fosse processado sem que tivesse tomado conhecimento da existência da ação penal, devendo o magistrado suspender o curso do processo e a fluência do prazo prescricional, podendo ainda determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a custódia cautelar, estando presentes nos autos as hipóteses autorizadores da medida extrema, previstas no art. 312 do mesmo Código.

Dito de outro modo, a nova redação conferida aos arts. 420, parágrafo único, e 457, ambos do CPP não pode ser aplicada aos processos submetidos ao rito escalonado dos crimes dolosos contra a vida, em que houve a citação por edital e o réu não compareceu em juízo ou constituiu advogado para defendê-lo.

No caso vertente, verifica-se que o ora Apelante, tem advogado constituído desde o início do processo, (fls. 111 – vol. I), demonstrando ser conhecedor das acusações que pesa contra si.

Desembargador João Benedito da Silva

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Ademais, vale ressaltar que referida matéria já fora apreciada por

esta Câmara Especializada Criminal, em sede de habeas corpus, conforme se

vê às fls. 1270/1273. verbis:

EMENTA: HABEAS CORPUS. FALTA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA. CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.698/2008. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA PATROCÍNIO DA DEFESA. EFETIVO CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA PRONÚNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA LISTA DE JURADOS E A SESSÃO DO JÚRI.MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO ENSEJA NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DENEGAÇÃO DA ORDEM. -Provado nos autos que o paciente tomou conhecimento da acusação contra ele formulada a ponto de constituir advogado para o patrocínio de sua defesa em juízo, não ha de se falar em imprescindibilidade de intimação acerca da sentença de pronúncia. - Suposta inobservância do prazo previsto no § 1º do art. 433 do CPP se constitui como mera irregularidade processual que não enseja prejuízo ao paciente, especialmente quando carente de demonstração. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. - Denegação da ordem.” - TJPBProcesso nº: 0804073-66.2015.8.15.0000 – Relator Marcio Mutilo da Cunha Ramos- Pub. em 04.02.2016.

Assim, diante de tudo acima exposto, rejeito a preliminar .

1.2. - Da nulidade do julgamento quando ainda pendente o pedido de Correição Parcial.

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Alega também, o Apelante, nulidade, sob o argumento de que o julgamento não poderia ter ocorrido, eis que ainda estava em curso o pedido de correição parcial.

No entanto, a preliminar deve ser rejeitada.

È que, inexiste previsão legal de suspensão de julgamento, apenas pelo fato de ter sido interposto pedido de correição parcial. Ademais, verifica-se ainda que não houve qualquer liminar determinando a suspensão do julgamento.

Assim, não havendo nulidade a ser declarada, rejeito a preliminar.

2. No mérito.

O representante do Ministério Público Estadual, denunciou Francisco Dias Vieira, Vulgo “Lêda” e outros, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.

Consta da exordial que no dia 08 de novembro de 1995, por volta das 14h30min, na Lanchonete do Sra. Laureni, na cidade de São José de Piranhas, o acusado estava bebendo com amigos na referida Lanchonete, quando chegou a vítima Luiz Nunes dos Santos, Vulgo “Lula”, tendo após alguns minutos, referida vitima e o réu Francisco Dias Vieira, Vulgo “Lêda” , saído da Lanchonete para falar com o acusado Lamarck Douglas de Miranda Dias, filho do referido réu, iniciando-se uma briga entre eles.

Narra ainda a peça acusatória, que o acusado Francisco Dias Vieira, estava armado com uma faca, a qual foi tirada do seu poder pela vítima e jogada dentro da referida lanchonete, momento em que o filho do réu, o acusado Lamarck Douglas de Miranda Dias, que também estava armado com

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uma faca, passou a desferir golpes na vítima que estava sendo segurada no chão pelo acusado Francisco Dias Vieira e outro acusado.

Extrai-se também, da denúncia, que o acusado Francisco Bezerra de Figueiredo, Vulgo “Eurico”, no momento em que Lamarck Douglas encontrava-se esfaqueando Luiz Nunes, pediu para que eles não matassem Luiz Nunes e não sendo atendido, efetuou disparos de arma de fogo para intimidar Lamarck.

O Apelante foi citado por edital (fl. 99), tendo sido posteriormente, decretada a sua revelia (fl. 134v).

O processo foi cindido. O acusado Francisco Bezerra de Figueiredo, por ocasião da Pronúncia foi absolvido sumariamente (fls. 330/326). Os acusados Lamarck Douglas de Miranda e Cassio Kley de Sousa Vieira, foram submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri, respectivamente, fls. 959/60 e 793/796, logrando absolvição.

Concluída a instrução criminal, o acusado Francisco Dias Vieira, foi pronunciado (fls.320/326), nas sanções do artigo 121, § 2º, incs. I e IV, do CP. Submetido ao Crivo Popular, foi julgada procedente a pretensão punitiva Estatal para condená-lo nas sanções do art. 121, § 2º, incs. I e IV, do CP, a uma pena definitiva de 20 (vinte) anos de reclusão, a ser cumprida em regime, inicialmente fechado.

Inconformado, o recorrente manejou o presente apelo.

2.1- Da decisão manifestamente contrária.

Alega o Apelante que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, eis que não restou demonstrado que praticou o crime pelo

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qual foi condenado, além de afirmar que no julgamento dos correus Lamarck Douglas de Miranda e Cassio Kley de Souza Viana, estes foram absolvidos por legitima defesa de terceiros, pugnando, por um novo julgamento.

No entanto, sem razão.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, para que o apelante seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver prova cabal de ser esta totalmente dissociada do conjunto probatório, assim, se houver o acolhimento de uma das teses apresentadas, não se configura a hipótese do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal.

Em se tratando de julgamento perante o Tribunal Popular, para se anular o veredicto dos jurados, é preciso, nos casos de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, que o conjunto probatório então existente do caderno processual, estabeleça, com segurança plena, a direção oposta das provas ali produzidas, o que não observado em relação à hipótese vertente.

Por outro lado, é entendimento pacífico de que somente cabível recurso de apelação criminal contra decisão do Conselho de Sentença, quando essa se mostrar manifestamente divorciada das provas do caderno processual, ou seja, sem respaldo algum com as evidências e o acervo probante colhido no processo, preservando-se, por conseguinte, o princípio constitucional da soberania dos veredictos.

No caso em apreço, admite-se de que não existiram nos autos, na verdade, a divergência da decisão proferida pelo Conselho de Sentença com o conjunto das provas que se fizeram produzidas no curso da instrução processual, mormente em existindo clara versão acerca do fato delituoso, com supedâneo nos elementos constantes no processo. Senão vejamos:

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A materialidade delitiva resta evidenciada, conforme Exame

Cadavérico (fl. 65).

A autoria, da mesma forma, restou sobejamente comprovada. Não

obstante, tente a defesa afastar a prática delitiva, atribuída ao apelante,

alegando não haver provas de que tenha contribuído para que a vítima fosse

assassinada, sua versão cai por terra diante as provas colhidas no caderno

processual. Vejamos:

A testemunha indicada na denúncia, Francisco Deilton de Sousa,

na esfera Policial (fls. 14/14v) e em Juízo (fls.165/167), respectivamente, disse:

Na Polícia:

“Que na tarde do dia 08 de novembro do corrente ano, aproximadamente às 14:30 horas, ele depoente se encontrava na Lanchonete de Laureni, na companhia de Novo e Damião da praça; Que nesse momento chega na lanchonete Lêda Gabriel, como é conhecido, que Lêda sentou-se na mesa onde estava ele depoente juntamente com Damião e Novo estavam sentados, e passou ele Lêda, a agredir com palavras a pessoa de Damião da praça, dizendo ele Lêda, que não tinha medo de Damião, que Damião era um cabra gordo e era bom de cortar o torçinho, continuando que Damião podia juntar os cabras dele e vir para briga com ele e Lêda, pois não tinha medo de Damião (…) que nesse momento Lula Motorista de Damião, entrou na Lanchonete, que Lêda ofereceu bebida a ele Lula, que Lula não quis beber; que nesse momento chegou Lamark filho de Lêda no seu carro e chamou Lêda para ir até onde ele Lamark, que Lêda botou a mão no pescoço de Lula e saiu com Lula até onde estava Lamark; que Lêda conversou no sei o que com Lamark, e em seguida passou a discutir com Lula, chamando Lula de cabra safado e que Lula era moleque de recado, que Lula respondeu para Lêda que não queria briga; que Lêda só estava dizendo isso com ele porque estava armado; que Lula tira da cintura de Lêda uma faca, e jogou essa faca dentro da lanchonete Laureni; que ele depoente pegou a faca e deu para Adna para guardar; que Lamark filho de Lêda

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saiu de dentro do carro e veio ao encontro de Lula e Lêda com outra faca empunhada na mão; que ele Lamark passou a agredir Lula com um chute, mais ou menos próximo da barriga, que Lula após receber o chute tombou para cair, sendo agarrado pelo pescoço por Lêda. Que Lamark nesse momento puxou a faca da bainha e começou a esfaquear Lula, que nesse momento chegou Damião da Praça e Lula Soldado, cada um com uma cadeira jogando em Lamark para evitar continuando furando Lula, que nesse momento Lula aproveitou para tentar desagarar de Lêda, que Lula ainda conseguiu se levantar, mas foi agarrado novamente por Lêda e por Cassio sobrinho de Lêda, que Cassio segurou Lula pela Camisa e puxou dando um calço derrubando Lula novamente no chão, que Lamark quando viu Lêda novamente agarrado com Lula no chão, saiu de Damião e Lula soldado e voltou a esfaquear Lula vítima; (…)”

Em Juízo:

“(...) Que a vítima Lula entrou na lanchonete para tomar água; Que o acusado Lêda ofereceu bebida a vítima Lula e esta respondeu que não queria pois estava trabalhando e não podia beber; Que chegou o filho de Lêda de nome Lamarck parou o caro em frente e chamou Lêda; Que Lêda botou a mão no ombro de Lula vítima e saiu com ele; Que não houve nenhuma discussão entre Lula e Lêda dentro da Lanchonete; Que Lula não estava com nenhuma faca e nenhum revólver; Que quando chegaram perto do carro do acusado Lamarck, Lêda começou a discutir com Lula; Que se encontrava a uma distância de meio metro; Que na porta do carro Lêda começou a chamar a vítima de cabra safado, moleque de recado; Que Lula vitima disse que ele só estava dizendo aquilo porque estava com uma faca na cintura; Que dentro do bar Lêda também chamou Lula de cabra safado; Que Lula tomou a faca, digo, tirou a faca da cintura de Lêda e de mediato jogou-a dentro da Lanchonete; Que nessa hora Lamarck saiu de dentro do carro com a faca na mão e foi logo furando a vítima Lula, o atingindo no braço; Que Lamarck deu um chute nos testículos de Lula; Que a vítima saiu correndo uns três ou quatro metros; Que ao sair correndo o acusado cassio puxou Lula pela camisa e deu um calço, que por conta disso veio a cair ; Que quando caiu Lula, o acusado Lêda correu para cima de Lula enforcou ele e Lamarck começou a furar;(...) Que Damião foi atingido pela faca de Lamarck; Que Lula vitima não chegou a

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bater em ninguém, em momento nenhum; que Lula a ser esfaqueado gritava pedindo socorro;(...)”

Por sua vez, quando em Plenário , a testemunha corroborou com os

depoimentos acima prestados (mídia- fl. 1.290).

A testemunha Luiz Carlos Dias Araújo, indicada na denúncia, tanto

na fase inquisitiva (fls. 15/ 15v), quanto em Juízo (fls. 167/168), asseverou:

Na Polícia:

“(…) que se encontrava no calçadão público em frente a lanchonete de Enaldo Mendes, quando por volta das 14:30 horas, nesse momento uma pessoa que ali se encontrava, não se recorda quem; que o depoente se dirigiu até o local onde estava acontecendo o tumulto,

o chegar ao local viu que o acusado Lêda Gabriel estava segurando a vítima Lula pelo pescoço e o seu filho Lamark também acusado com uma faca na mão esfaqueando a vitima Lula, que ele depoente por ser policial de destacamento e se achando desarmado foi até a lanchonete de Laureni, pegou uma cadeira com a finalidade de tentar evitar o assassinato. que neste momento chega também com uma outra cadeira Damião da Praça, que passou a lhe ajudar, jogando contra o acusado Lamark as cadeiras; que o acusado neste instante deixou a vítima Lula, e virou-se para eles jogando a faca contra os mesmos, inclusive atingindo Damião da praça com um corte no dedo, que mesmo assim o acusado Lamark conseguiu se safar voltando a esfaquear novamente a vítima, que estava agarrada com o seu pai Lêda no chão; Que nesse momento Eurico da praça chegou no momento e gritou para, que o acusado Lamarck não matasse a vítima, que o acusado se virou também contra Eurico, que Eurico nesse momento sacou de um revólver e atirou para o alto, que mesmo assim o acusado insistiu com Eurico, que Eurico nesse momento disparou um tiro contra Lamarck; que Eurico após ter visto o acusado caído ao solo, não correndo mais perigo por parte do acusado, tratou de se retirar daquele local tomando rumo ignorado até a presente data; que ele depoente naquele instante ouviu dizer que o sobrinho de Lêda Cassio, ajudou a segurar a vítima, inclusive lhe dando uma rateira, que contribuiu a vitima caísse novamente ao solo para os acusados acabar de consumar o assassinato;(...)”

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Em Juízo:

“(…) que no dia e hora narrados na denúncia encontrava-se no calçadão em frente a Lanchonete de Enaldo, Que do local que encontrava-se dava para ver o que ocorria fora da lanchonete de Laureni, mas não dava para ver o que ocorria dentro da lanchonete; Que quando tomou conhecimento que havia uma briga na lanchonete de Laureni, correu para o local e lá chegando viu o acusado Lêda pegado em Lula – vítima por trás, enquanto o acusado estava com a faca na mão furando Lula; Que este acontecido se deu junto do carro de Lamarck; Que o depoente e Damião tentaram com uma cadeira defender Lula, mas que Lamarck veio para cima com uma faca; Que Damião saiu com ferimento de um corte no dedo; Que o acusado Lêda todo o tempo ficou pegado com a vítima Lula; Que não ouviu falar se a vítima Lula portava algum tipo de arma; Que não ouviu falar se a vítima Lula chegou a bater ou esmurrar Lêda e lamarck; Que não viu o acusado Lêda ferido (…) Que a vitima Lula não portava sem arma de faca e nem revólver, que ouviu dizer que Lula puxou a faca da cintura de Lêda e jogou dentro da lanchonete;(...)”.

Em Plenário:

A testemunha corrobora com os depoimentos acima prestados (mídia- fl. 1.290).

O declarante Damião Bezerra da Silva, que estava no momento

dos fatos narrados na denúncia, na polícia (fls. 18/19), e em juízo

(fls.171v/173), afirmou:

Na Polícia:

“(...) Que às 14:30 horas, aproximadamente, no dia 08 de novembro do corrente, encontrava-se na praça de táxi, em seguida entrou na lanchonete de Laureni em companhia de Novo de Jucelia, que lá se encontravam bebendo o acusado Lêda Gabriel como é conhecido, José Faustino, Cassio filho de Rozil o morador de Lêda e mais uma outra pessoa que o declarante não conhece;(....) que Lêda o acusado começou a lhe

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provocar, dizendo ele acusado para ele declarante, que seus motoristas era um moi de negros sem vergonha, pois não fosse ele declarante se confiar neles, seus motoristas, nem também pensasse ele declarante que ele por ser gordo, pois quanto mais gordo e mais torçinho, era melhor de cortar, que podia ele declarante, juntar seus 11 carros e seus moi de negros para ele passar por cima com sua borra branca (camioneta); (…) que neste momento em que o acusado estava nesse bate boca, entrou na Lanchonete a vítima Lula motorista do declarante, que entrou na lanchonete tomou água e saiu; que a vítima

o sair para a calçada da lanchonete, foi momento em que Lamark filho de Lêda, havia chegado no seu carro, pedindo para que a vítima Lula chamasse o seu pai Lêda, usando até um termo brincalhão (Lula chame esse corno velho); que Lula a vítima chamou Lêda que seu filho estava chamando e ambos Lula e Lêda saíram abraçados até o carro onde estava o seu filho Lamark; que ele declarante quando se deu por conta já foi com Lula a vítima tirando da cintura de Lêda uma faca, e jogando lá na lanchonete onde ele declarante se encontrava, que Deilton pegou a referida jogando dentro do balcão da Lanchonete; que Lamark também acusado, desce do carro com, digo, e agride com um chute entre a perna da vítima Lula; que nesse momento o acusado Lêda dar uma gravata no pescoço da vítima e Lamark começou a furar a vítima, que o declarante corre da lanchonete com uma cadeira jogando no acusado Lamark, procurando evitar que ele cometesse o delito, que o acusado Lamark se vira contra ele declarante, jogando a faca contra sua pessoa, chegando a atingir no seu dedo da mão direita, nesse momento em que estava sendo atingido pelo acusado, Lamark, Lula tenta correr mesmo furado sendo impedido pelo acusado Lêda e o seu sobrinho de nome Cassio, que segurou a vítima pela camisa e deu uma rasteira, caindo a vítima e o acusado Lêda no chão; que o acusado Lamark deixa de agredir ele declarante e volta a esfaquear a vítima que estava agarrado com o pelo acusado Lêda; que a vítima Lula gritando para que alguém a socorresse, para que os acusados não lhe matasse;(...)”.

Em Juízo:

“(...) que Lula entrou na lanchonete tomou água e saiu, quando estava na calçada Lamarck chegou e pediu a Lula para chamar Lêda. Que Lula saiu com

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Lêda de dentro da lanchonete, que não houve nenhuma discussão entre Lula e Lêda dentro da lanchonete; Que Lêda saiu com a mão no ombro de Lula e foram até o carro onde estava Lamarck; que se houve discussão entre Lêda e Lula próximo ao caro não deu para escutar; Que chamou a atenção do declarante a hora em que Lula tomou a faca da cintura de Lêda; que não escutou se Lula chamou alguém para brigar nesta hora, pois estava distante, que Lamarck saiu de dentro do carro, logo que Lula tomou a faca de Lêda e foi logo chutando dentre as pernas de Lula; que na hora Cassio se encontrava encostado no carro por trás de Lula; Que quando Lula foi chutado Lêda se agarrou com a cabeça dele e Lamarck foi logo furando ele; Que quando Lula soltou-se de Lêda Cassio puxou na camisa de Lula e deu uma rasteira que Lula caiu; que nesta hora o declarante jogou a cedeira em Lamarck e este investiu contra o declarante cortando o dedo da mão direita; Que enquanto Lamarck investia contra o declarante lula soltou-se de Lêda e tentou correr ai foi quando Cassio puxou a camisa de Lula por trás dando-lhe uma rasteira que Lula caiu e foi ai que Lêda correu para cima e engravatou Lula pelo pescoço; Que Lamarck quando viu agarrado com Lêda caido no chão os dois deixou de agredir o declarante e foi em direção aos dois, que quando chegou lá foi quando deu outra furada em cima do peito de Lula (...)”.

Em Plenário:

O declarante corroborou com as declarações acima prestadas (mídia- fl. 1.290).

Pois bem, como visto acima, não obstante, tenha a defesa

sustentado não haver provas de que o Apelante tenha contribuído para o

assassinato da vítima, tal versão não restou demonstrada.

È que, pelo exame de todo o contexto probatório, verifica-se que o

apelante foi quem deu início a toda a trama delituosa, eis que estava armado,

bebendo e provocando a vítima e outras pessoas, que estavam no local. Além

do mais, resta evidente a contribuição do Apelante para a ocorrência do delito,

quando segurou a vítima para que seu filho Lamarck o esfaqueasse, tendo o

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Conselho de Sentença acolhido a tese que lhe pareceu a mais correta, com supedâneo em elementos probatórios existentes nos autos, devendo por esta razão, ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Por outro lado, não há também como sustentar a versão do Apelante de que a decisão fora contraria as provas dos autos, pelo fato de se os acusados Lamarck Douglas de Miranda Dias e Cassio Kley de Souza Vieira, foram absolvidos, por agirem sob o palio da legitima defesa de terceiro, no caso, o Apelante, jamais poderia ser condenado posteriormente, pelo fato que n]ap é considerado crime.

Isso porque, contra referida decisão absolutória, o representante do Ministério Público recorreu (fls. 446/459), ao argumento de que as provas foram manifestamente contrária aos autos, tendo a Câmara Especializada Criminal, dado provimento ao Apelo, para submeter os acusados a novo julgamento (fls. 477/4810.

Submetidos a novo julgamento (fls.942/962), os referidos acusados foram novamente absolvidos, tendo o Conselho e Sentença reconhecido a excludente da legitima defesa (fls. 959/960).

Ora o fato de os acusados terem sido absolvidos, não quer dizer que a condenação do ora Apelante foi manifestamente contrária a prova dos autos, isso porque, trata-se de respéito a soberania do verecito do Conselho de Sentença que absolveu os acusados Lamarck Douglas de Miranda Dias e Cassio Kley de Souza Vieira, resta evidente que a decisão fora contraria as provas dos autos, porém, permanecendo intacta, em atenção ao principio da soberania do veredicto.

Lado outro, é certo que, a princípio, as decisões proferidas pelo Corpo de Jurados são revestidas de soberania. Todavia, também é certo que a

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versão que acolher deve estar amparada em provas concretas, não sendo

bastante optar pela versão que, conquanto isolada nos autos, apenas lhe

pareça mais convincente.

Se o Júri opta por uma das versões que se pode concluir da

análise das provas, não pode o Tribunal ad quem cassar tal decisão, sob pena

de afronta ao Princípio Constitucional da Soberania do Tribunal Popular.

Corroborando com o entendimento supramencionado, segue os

seguintes julgados:

“É certo que existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução.” (STJ - HC 43.225/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 22/03/2010)

“Tratando-se de julgamento pelo Tribunal do Júri, a cassação, quanto ao mérito de seu decisório, só poderá encontrar lugar quando discrepar visceralmente do conjunto de provas” (RT-570/386)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE TER SIDO A DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA .

I - Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, desde que a tese privilegiada esteja amparada em provas idôneas, como ocorreu na espécie (Precedentes).(...)

III - Somente a decisão aberrante, manifestamente contrária à prova produzida, é que comporta anulação. Ordem denegada. (STJ. HC 146.519/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 31/05/2010)

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Corroborando com o entendimento aqui exposto, trago à baila os ensinamentos do saudoso jurista Júlio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 11ª edição, 2003, p. 1488, in verbis:

Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao Júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão . (grifei).

No mesmo norte, é o pensamento de FERNANDO CAPEZ, “[...] contrária à prova dos autos é a decisão que não encontra amparo em nenhum elemento de convicção colhido sobre o crivo do contraditório.” (In, Curso de processo penal, Ed. Saraiva, 1997, p. 365).

Insisto em que somente a flagrante dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos durante a instrução autorizam a cassação do julgamento efetuado pelo Júri Popular. Não é o caso dos autos, no qual, diante do quadro delineado, optaram os jurados pela prevalência da tese acusatória em detrimento da versão defensiva, carente de suporte apto a legitimá-la.

Portanto, estando a decisão apoiada nos autos não é possível cassá-la, tendo em vista a soberania assegurada pela Constituição da República ao Tribunal do Júri (artigo 5º, XXXVIII, c), tendo o Conselho de Sentença, ao meu ver, sabido bem avaliar a prova dos autos e decidir conforme sua consciência.

O fato é que pode o Conselho de Sentença escolher a tese que entender mais verossímil, desde que de acordo com as provas produzidas na

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instrução, como o fez, sem que possa incorrer tal veredicto em hipótese de cassação, pelo que mantenho a decisão do Júri, a qual se mostra em perfeita harmonia com a lei expressa, ante o que até então foi demonstrado nos autos.

2.2 - Da pena.

O Apelante, requer ainda a modificação da pena base, em face da inobservância das circunstâncias judiciais.

No entanto, sem razão.

É que analisando a sentença no ponto atacado, verifica-se que a pena foi devidamente aplicada, de acordo com os ditames dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

As circunstâncias judiciais foram devidamente sopesadas pelo Juiz, todavia, considerando que a maioria fora desfavoráveis ao apelante (culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências), a Juíza fixou a pena base fixada em 20 (vinte) anos de reclusão, tornando-a definitiva à minguá de outras circunstâncias ou causas de aumento ou diminuição.

Dessa forma, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, apresenta-se, in casu, em quantidade suficiente para reprovação e prevenção do delito praticado pelo ora apelante, há que se manter a sanção cominada, se mostrando improcedente o pleito de redução da pena.

Lado outro, vale ressaltar que a sanção aplicada está adequada à repressão do crime cometido, já que o quantum consubstanciado encontra-se em perfeita consonância com os contornos objetivos e subjetivos da prática

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ilícita, concretizadas no patamar necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito praticado.

Em tema de dosimetria penal é pacífico que o magistrado possui relativa discricionariedade, dentro dos limites legais, para fixar a reprimenda conforme a sua finalidade, tendo em vista a prevenção e a repressão do crime. Assim, existindo motivação formalmente idônea de mérito e congruência lógicojurídica entre os motivos declarados e a conclusão, não há reparo a ser feito nesta sede processual.

Dessa forma, a reprimenda está bem posta, não havendo o que modificar.

2.3 - Da exclusão da indenização mínima (CPP, art. 387, INC. IV).

Por fim, requer o apelante, que seja decotada a condenação do dano aplicada em favor da família da vítima, eis que não houve pedido na denúncia, nem na instrução processual.

No entanto, entendo, assistir razão, nessa parte.

A r. sentença condenatória, fixou a pena do réu/apelante nos seguintes termos:

“(...) Condeno, ainda, o Réu ao pagamento de indenização á família da vítima no valor de vinte salários mínimos, a ser oportunamente corrigido desde a data do fato, (...)”.

Dispõe o art. 387, IV. do Código de Processo Penal :

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Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Analisando o procedimento para a aplicação do dispositivo em tela,

que não pode prescindir de requerimento e prova suficiente, Guilherme de

Souza Nucci tece as seguintes considerações:

Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentálos. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência a princípio da ampla defesa.

(Guilherme de Sousa Nucci. Código de Processo Penal Comentado. 13ª ed. rev. e amp. - Rio de Janeiro: Forense, 2014)

Já a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça perfilha idêntico

entendimento no sentido da imprescindibilidade de pedido expresso e da

demonstração efetiva dos prejuízos pelos legitimados. Vejam-se os

precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. LEI N.º 11.719/2008. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E FORMAL . 1. A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, requer pedido expresso e formal, de modo a oportunizar o devido contraditório .

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2. Não se acolhe pretensão recursal fundada em precedentes já superados, que não refletem a atual jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1387172/TO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015)

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO . RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo.2. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação a princípio da ampla defesa. Precedentes. 3. Recurso desprovido.

(REsp 1193083/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 27/08/2013) (grifo nosso)

Indubitavelmente, esses posicionamentos doutrinário e

jurisprudencial denotam que a fixação de um valor mínimo indenizatório, com

espeque no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, de modo algum pode

constituir regra de julgamento a emergir simplesmente quando da prolação da

sentença, sem outras formalidades. De modo contrário, deve, antes de tudo,

ser deduzida pelas partes oportunamente, a fim de possibilitar exercício do

contraditório pelo réu, quer em relação ao quantum pleiteado, quer no tocante

os elementos probatórios apresentados.

No caso vertente, não se verifica, do caderno processual, que o

Parquet tenha feito pedido de ressarcimento na denúncia, nem muito menos

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que as vítimas, através de advogado constituído, hajam deduzido pleito dessa natureza.

Logo, uma vez que não foi oportunizado ao recorrente, durante o processo, defender-se sobre a obrigação de indenizar e também o seu quantum, estreme de dúvida que a condenação do acusado no ressarcimento das vítimas findou por desrespeitar o contraditório e não conferir à parte um processo legal devido.

Sendo assim, a exclusão da reparação de danos aos familiares da vítima é medida impositiva.

3. Da exclusão de ofício da litigância de má-fé .

Analisando a sentença atacada, verifica-se que a Magistrada manteve a multa aplicada ao Advogado na decisão de fls. 1.179/1.180 (vol. VI), face à litigância de má-fé.

No entanto, tenho que referida multa, merece ser excluída da sentença condenatória.

Isso porque, quando do julgamento da APn 477/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, o Superior Tribunal de Justiça, assentou a impossibilidade de imposição de multa por litigância de má-fé na seara penal, tendo em conta que o art. 3º do Código de Processo Penal, que admite a aplicação da analogia na seara processual penal, deve ser interpretado em conjunto com a regra penal que proíbe a aplicação de analogia in malam partem . E, nesse sentido, a imposição de tal multa não prevista expressamente no Processo Penal implicaria prejuízo para o réu na medida em que inibiria a atuação do defensor.

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PENAL E PROCESSO PENAL – PECULATO – CRIME DE RESPONSABILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Denúncia que indica o cometimento de peculato apropriação e peculato desvio, afastando se o cometimento do peculato apropriação pela não indicação na peça oferecida pelo MPF do dolo específico. 2. Comete o crime de peculato, na modalidade desvio (art. 312, caput, segunda parte do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71 Código Penal) o servidor público que se utiliza ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos. 3. Inexiste crime de responsabilidade se o acusado não mais exerce o cargo no qual cometeu o ilícito indicado, mesmo que permaneça no exercício de outra função pública (art. 42 Lei 1.079/50). 4. Comete o crime de ordenação de despesa não autorizada (art. 359-D do Código Penal), o funcionário público que gera despesas e ordena pagamentos sem a devida e prévia autorização legal. 5. A multa por litigância de má-fé, prevista no art. 16 do Código de Processo Civil, não se aplica ao processo penal para não inibir a atuação do defensor (ressalva do ponto de vista da relatora). 6. Denúncia recebida em parte. (APn 477/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2009, DJe 05/10/2009) – negritei.

Tal entendimento não se alterou e vem sendo regularmente

aplicado, conforme os seguintes julgados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO ABUSIVO DO RECURSO INTEGRATIVO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embora na esfera penal não seja viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível o reconhecimento do abuso de direito da parte, em razão da superveniência de inúmeros recursos contestando o não conhecimento do agravo em recurso especial, com nítido caráter protelatório e intuito de impedir o trânsito em julgado da condenação. 2. Embargos de

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declaração rejeitados, com a determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do presente acórdão ou da interposição de qualquer outro recurso, para que se dê início imediato ao cumprimento da pena imposta ao embargante. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 559.766/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 02/12/2015).

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. (…) 3. A jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de que, embora na esfera penal não seja viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível o reconhecimento do abuso de direito da parte, em razão da superveniência de inúmeros recursos contestando o não provimento do agravo em recurso especial, sem que se traga tese apta à reversão dos julgados proferidos, o que denota o nítido caráter protelatório e o intuito de impedir o trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 261.545/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 09/04/2015).

Tudo isso considerado, é forçoso reconhecer a ilegalidade da

decisão judicial que impôs ao Advogado do Apelante multa por litigância de

má-fé, por ser inadmissível a aplicação de tal multa no Processo Penal.

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito ,

nego provimento ao apelo, para excluir tão somente, a indenização minima,

em favor dos familiares da vítima, mantendo a sentença nos demais termos. E

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de ofício, que seja excluída a multa por litigância de má-fé imposta a Advogado do Apelante.

Expeça-se Mandado de Prisão.

É como voto.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Arnóbio Alves Teodósio, Presidente da Câmara Criminal, dele participando os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Marcos William de Oliveira (Juiz de Direito com jurisdição limitada para substituir o Exmo. Sr. Des. João Benedito da Silva), relator, Luis Silvio Ramalho Junior (com jurisdição limitada) e Carlos Martins Beltrão Filho. Presente à Sessão o Exmo. Dr. José Roseno Neto, Procurador de Justiça.

Sala de Sessões da Câmara Criminal “Des. Manoel Taigy de Queiroz Mello Filho” do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, aos 03 (três) dias do mês de agosto do ano de 2017.

Marcos Wiliam de Oliveira

Juiz convocado

RELATOR

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