Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0002093-82.2015.8.15.0141 PB

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUMENTO INJUSTIFICADO. REDUÇÃO DA PENA, CONTUDO, NÃO APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 3ª FASE DA DOSIMETRIA. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO, SEM JUSTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 443 DO STJ. ILEGALIDADE MANIFESTA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA EX OFFICIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INSTITUTO JÁ RECONHECIDO E APLICADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. FRAÇÃO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL À QUANTIDADE DE DELITOS. ENTENDIMENTO DO STJ. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reanalisadas as circunstâncias judiciais, imperiosa a readequação da pena-base. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Súmula nº 443 do STJ. O STJ possui o entendimento consolidado de que, cuidando-se do aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações;