jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0002093-82.2015.8.15.0141 PB

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especializada Criminal
Julgamento
17 de Agosto de 2017
Relator
DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00020938220158150141_de09c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUMENTO INJUSTIFICADO. REDUÇÃO DA PENA, CONTUDO, NÃO APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 3ª FASE DA DOSIMETRIA. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO, SEM JUSTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 443 DO STJ. ILEGALIDADE MANIFESTA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA EX OFFICIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INSTITUTO JÁ RECONHECIDO E APLICADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. FRAÇÃO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL À QUANTIDADE DE DELITOS. ENTENDIMENTO DO STJ. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reanalisadas as circunstâncias judiciais, imperiosa a readequação da pena-base. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Súmula nº 443 do STJ. O STJ possui o entendimento consolidado de que, cuidando-se do aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações;

1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações;
1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou m (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00020938220158150141, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA , j. em 17-08-2017)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823512688/20938220158150141-pb

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 95675 MS 2007/0285000-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 178148 MS 2010/0122404-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 39030 SP 2004/0149065-8