7 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-64.2012.8.15.2001 PB
Publicado por Tribunal de Justiça da Paraíba
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
Relator
DES. JOÃO ALVES DA SILVA
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Ementa
APELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ABALO MORAL. CONTRATO COLETIVO. SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - IFPTD, QUE PRESSUPÕE PLENA INCAPACIDADE DE VIDA AUTÔNOMA. SUPOSTO SINISTRO. TENDINITE DE QUERVAIN. PATOLOGIA NÃO ABRANGIDA NA AVENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL QUE NÃO SE SUBSUME À PROTEÇÃO CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA. DECISUM MANTIDO. DESPROVIMENTO.
- Nos Seguros contra Acidentes Pessoais voltados à cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD, à luz da Jurisprudência do Colendo STJ, "[...] a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado" (AgRg AREsp 589.599/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) - Nesse caso, não se vislumbra a abrangência da patologia que acometeu a parte autora, qual seja a Tendinite de Quervain, na condição de sinistro acobertado pelo plano securitário coletivo em discussão. Mormente porque, em tendo a condição médica avaliada importado, tão somente, a incapacidade parcial da promovente, nos termos do laudo pericial examinado, sem prejuízo integral ao desempenho das funções já exercidas pela mesma, não estaria a conjuntura e (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01268596420128152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 24-08-2017)