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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000421-36.2010.8.15.1201 PB

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
29 de Agosto de 2017
Relator
DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00004213620108151201_9ad76.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL

- Apelação Cível - Ação de cobrança - Prestador de serviço - Investidura sem aprovação em concurso público e sem temporariedade permitida em lei - Contrato nulo - Direito ao saldo de salário, se houver, e depósitos do FGTS do período laborado - Súmula nº 363 do TST e do art. 19-Ada Lei nº 8.036/90 - Provimento parcial - A contratação por prazo determinado é uma exceção ao princípio da acessibilidade dos cargos públicos mediante concurso público de provas ou provas e títulos e foi criada para satisfazer as necessidades temporárias de excepcional interesse público, situações de anormalidades em regra, incompatíveis com a demora do procedimento do concurso (art. 37, IX, da CF)- A respeito dos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem observância ao art. 37, II, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais servidores fazem jus apenas ao percebimento dos salários referentes aos dias efetivamente trabalhados e ao depósito do FGTS - Segundo o STJ, "[...] para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma: percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 2.332/87, no período anterior a 27/08/2001, data da publicação da Medida Prov (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004213620108151201, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 29-08-2017)
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