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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000667-13.2009.8.15.0281 PB

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
29 de Agosto de 2017
Relator
DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00006671320098150281_ea6a6.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL

- Apelação Cível - Ação de cobrança - Procedência parcial - Servidor municipal - Investidura sem aprovação em concurso público - Contrato nulo - Direito à percepção unicamente do saldo de salários - Manutenção da sentença primeva - Possibilidade do pagamento apenas do FGTS e do saldo de salário se houver - Súmula nº 363 do TST e do art. 19-Ada Lei nº 8.036/90 - Manutenção do decisum - Art. 932, IV, do NCPC- Desprovimento - A contratação por prazo determinado é uma exceção ao princípio de acessibilidade dos cargos públicos mediante concurso público de provas ou provas e títulos e foi criada para satisfazer as necessidades temporárias de excepcional interesse público, situações de anormalidades em regra, incompatíveis com a demora do procedimento do concurso (art. 37, IX, da CF)- A respeito dos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem observância ao art. 37, II, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais servidores fazem jus apenas ao percebimento dos salários referentes aos dias efetivamente trabalhados e ao depósito do FGTS - Constatado o caráter precário da contratação da autora, e declarada sua nulidade, sem provas do adimplemento do saldo de salário pleiteado, deve a edilidade provar fato impedit (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006671320098150281, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 29-08-2017)
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