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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0036815-04.2009.8.15.2001 PB

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Julgamento

22 de Agosto de 2017

Relator

DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00368150420098152001_eac05.pdf
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Ementa

PROCESSSUAL CIVIL

- Apelação Cível - Execução Fiscal - Embargos do devedor - Decisão de improcedência dos pedidos - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Homologação de cálculos - Recurso cabível - Agravo de Instrumento - Súmula 118 do STJ - Inadequação da via eleita - Não conhecimento - "O Agravo de Instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação." Súmula 118 do STJ - Conforme regra do art. 932, inc. III, do CPC/2015 incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Vistos, etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00368150420098152001, - Não possui -, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 22-08-2017)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823488125/368150420098152001-pb