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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0000360-57.2015.8.15.0731 PB

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

11 de Julho de 2017

Relator

JOAO BATISTA BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00003605720158150731_e2503.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO -

- A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. (...). ( REsp 1523117/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 04/08/2015) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003605720158150731, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator JOAO BATISTA BARBOSA , j. em 11-07-2017)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823332739/3605720158150731-pb