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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-38.2011.8.15.0321 PB

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

TERCIO CHAVES DE MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00010993820118150321_85f1a.pdf
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Ementa

PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF E UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. APÓLICE. CONTRATO DE GAVETA. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS.

- Nos termos da legislação vigente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade no polo passivo das ações securitárias que versam sobre as apólices públicas, Ramo 66, deslocando assim, a competência para a Justiça Federal - Possuem legitimidade ativa os detentores dos imóveis financiados pelo SFH que adquiriram ou lhes foram transferidos diretamente pelo adquirente originário - É orientação da jurisprudência prevalente que o prazo prescricional se inicia a partir da notificação à seguradora para fins de sinistros cobertos pela apólice. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. SEGURO. APÓLICE PÚBLICA. CONTRATO DE MÚTUO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANOS NÃO COBERTOS PELA APÓLICE. SINISTRO. COBERTURA EXCLUSIVA DE RISCOS EXTERNOS. HARMONIA. CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESACERTO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES PREJUDICADA - A cobertura para danos físicos no imóvel, prevista na Apólice de Seguro Habitacional Cobertura Compreensiva Especial, Normas e Rotinas/SFH, abrange exclusivamente as avarias causadas por agentes externos, ou seja, aquelas que atuam sobre a edificação, não-contemplando as situações (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00010993820118150321, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator TERCIO CHAVES DE MOURA , j. em 18-07-2017)
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