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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0001384-51.2014.8.15.0151 PB

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
25 de Julho de 2017
Relator
DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00013845120148150151_46cf9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de cobrança. VereadorA. Parcela do subsídio retido. LEI MUNICIPAL QUE FERE O TETO MÁXIMO ESTIPULADO PARA GASTOS COM PESSOAL. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. REFORMA DA sentença. PROVIMENTO. A Câmara Municipal não pode gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pessoal, incluindo os gastos com os Vereadores. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00013845120148150151, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 25-07-2017)
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