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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0002951-80.2014.8.15.0131 PB

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Julgamento

20 de Julho de 2017

Relator

CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00029518020148150131_fd3d7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR CONTRATADO - INGRESSO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO ART. 37, IX, DA CF/88 - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e § 2º, DA CF/88 - CONTRATO NULO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RE 705.140)- PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO.

A contratação temporária encontra-se nula de pleno direito, porquanto, ao tratar de situação fática não excepcionada nem pela Constituição Federal nem pela lei infraconstitucional, incorreu em violação ao art. 37, II, e § 2º, ambos da CF/88.É devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. da CF/88 a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, ainda que declarado nulo o contrato. Através do entendimento firmado pelo STF no Recurso Extraordinário n º 705.140 sob o regime de repercussão geral, quando as contratações são ilegítimas, não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00029518020148150131, - Não possui -, Relator CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA , j. em 20-07-2017)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823022866/29518020148150131-pb

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