Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-22.2012.8.15.0251 PB

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE COMPROMISSO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. BEM ALIENADO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM PERDAS E DANOS, QUANDO VEDADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AINDA QUE NÃO HAJA PEDIDO EXPLÍCITO NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 499, DO ATUAL CÓDIGO). REJEIÇÃO. MÉRITO. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. PROMITENTE COMPRADORA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO NÃO REGISTRADO. ANULAÇÃO DA VENDA REALIZADA A TERCEIRO DE BOA-FÉ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBSEQUENTES. PRIORIDADE DO REGISTRO. IMPEDIMENTO DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO VALOR ATUAL DE MERCADO DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA RÉ, DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ABSTENÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES IMPOSTOS ÀS PARTES LITIGANTES, PREVISTOS NO ART. 77, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA, NOS MOLDES DO § 2º, DO MES (TJPB