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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000411-21.2012.8.15.0231 PB

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00004112120128150231_7c945.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA EXIGIDA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECLARAÇÕES IDÔNEAS DE DESENVOLVIMENTO COMPATÍVEL COM O PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

- Revela-se contrária à ordem constitucional e aos princípios da razoabilidade e da igualdade, a utilização exclusiva do critério de idade, para impedir que a criança seja matriculada na 1ª. série do ensino fundamental, sob pena de impedir o regular desenvolvimento escolar do menor, afigurando-se inadmissível a recusa de matrícula de criança, menor de seis anos de idade, para o ensino fundamental, em razão de não estar previsto constitucionalmente o limite de idade. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004112120128150231, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 27-06-2017)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/822522539/4112120128150231-pb