Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0000753-78.2015.8.15.0311 PB

- "A devolução em dobro dos valores pagos a maior só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não ficou caracterizado na hipótese dos autos". (STJ - AgRg no REsp 1346581/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, Dje 12/11/2012) - Não restaram caracterizados os danos morais, posto que não é toda e qualquer situação de desagrado que faz surgir, no mundo jurídico, o direito à reparação pelo dano moral. Meros aborrecimentos e incômodos não são capazes de gerar indenização por dano moral, principalmente, no caso em questão, em que apesar da cobrança indevida, não houve nenhuma comprovação de meios vexatórios nessa cobrança. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007537820158150311, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator TERCIO CHAVES DE MOURA , j. em 27-06-2017)