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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-88.2006.8.15.0371 PB

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

JOAO BATISTA BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00060448820068150371_5b51b.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO- DÉBITO IMPUTADO A EX-GESTOR POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO DECISUM - DESPROVIMENTO. -

- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 823347-RG, rel. Ministro Gilmar Mendes, submetido à sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o Ministério Público, seja de que esfera for, não tem legitimidade ativa para promover a execução das decisões emanadas do Tribunal de Contas, sejam elas de imputação de débito ou multa. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00060448820068150371, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator JOAO BATISTA BARBOSA , j. em 09-05-2017)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/822118535/60448820068150371-pb

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