Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-88.2006.8.15.0371 PB

- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 823347-RG, rel. Ministro Gilmar Mendes, submetido à sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o Ministério Público, seja de que esfera for, não tem legitimidade ativa para promover a execução das decisões emanadas do Tribunal de Contas, sejam elas de imputação de débito ou multa. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00060448820068150371, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator JOAO BATISTA BARBOSA , j. em 09-05-2017)