27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0012194-59.2010.8.15.0011 PB
Publicado por Tribunal de Justiça da Paraíba
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
16 de Maio de 2017
Relator
DES. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES
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Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS ENTRELAÇADAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO. RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MINORAÇÃO DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO. FIXAÇÃO ADMINSTRATIVA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. JUSTA CORRESPONDÊNCIA COM A INFRAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO E DA REMESSA.
- Ao Poder Judiciário é dada a possibilidade de apreciar os atos administrativos, sob a perspectiva da sua legalidade e não do seu mérito, sob pena de invasão da discricionariedade administrativa conferida pelo próprio legislador - Considerando os princípios da proporcionalidade e da legalidade, a quantia fixada pelo PROCON se mostra adequada e moderada para o presente caso, bem como suficiente para inibir a repetição da transgressão praticada, guardando justa correspondência com a infração cometida e resguardando o direito de um número indefinido de consumidores. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00121945920108150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 16-05-2017)