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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0012194-59.2010.8.15.0011 PB

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

16 de Maio de 2017

Relator

DES. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00121945920108150011_a8856.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS ENTRELAÇADAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO. RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MINORAÇÃO DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO. FIXAÇÃO ADMINSTRATIVA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. JUSTA CORRESPONDÊNCIA COM A INFRAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO E DA REMESSA.

- Ao Poder Judiciário é dada a possibilidade de apreciar os atos administrativos, sob a perspectiva da sua legalidade e não do seu mérito, sob pena de invasão da discricionariedade administrativa conferida pelo próprio legislador - Considerando os princípios da proporcionalidade e da legalidade, a quantia fixada pelo PROCON se mostra adequada e moderada para o presente caso, bem como suficiente para inibir a repetição da transgressão praticada, guardando justa correspondência com a infração cometida e resguardando o direito de um número indefinido de consumidores. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00121945920108150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 16-05-2017)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/822053760/121945920108150011-pb