Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0000436-72.2017.8.15.0000 PB
Publicado por Tribunal de Justiça da Paraíba
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Julgamento
29 de Maio de 2017
Relator
DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA Nº 33 DO STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGUROS. DPVAT. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DESCABIMENTO DA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33 DO STJ.
- Possibilidade de ajuizamento da demanda no domicílio da parte requerida. Renúncia dos direitos conferidos pelo código de processo civil. Conflito procedente."(TJRS; CC 0108863-50.2017.8.21.7000; Esteio; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Ney Wiedemann Neto; Julg. 24/04/2017; DJERS 04/05/2017) Vistos, etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004367220178150000, - Não possui -, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES , j. em 29-05-2017)
