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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

DES. JOÃO ALVES DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00099874820148150011_c83fe.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA

ACÓRDÃO

APELAÇÃO N. 0009987-48.2014.815.0011

ORIGEM: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande

RELATOR: Desembargador João Alves da Silva

APELANTE: Microsoft Mobile Tecnologia Ltda (Adv. Marcos Antonio Leita Ramalho Júnior – OAB/PB nº 10.859

APELADO: Município de Campina Grande, representado pelo Procurador Alessandro

Farias Leite

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. DEFEITO. RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FIXAÇÃO DE MULTA ADMINSTRATIVA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE. VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE REDUÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. RECURSO DESPROVIDO.

- Inexistindo provas suficientes de que o processo administrativo está eivado de vício, não há que se falar em nulidade da multa por ele fixada.

- Ao Poder Judiciário é dada a possibilidade de apreciar os atos administrativos, sob a perspectiva da sua legalidade e não do seu mérito, sob pena de invasão da discricionariedade administrativa conferida pelo próprio legislador.

- O PROCON, na condição de Órgão de Proteção ao Consumidor, detém competência para a imposição de sanções administrativas, inclusive multa, quando verificada a ocorrência de infrações às normasde proteção ao consumidor.

do dano causado pela infração legal, a inibição ou desestímulo à repetição do ato ofensivo.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.

ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a presente decisão a súmula de julgamento de fl. 194.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso apelatório interposto pela Microsoft Mobile Tecnologia Ltda contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, nos autos da ação anulatória de multa administrativa com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por ela manejada em face do Município de Campina Grande.

A sentença objurgada julgou improcedente a pretensão vestibular, para o fim específico de manter incólume o processo administrativo formulado pelo PROCON Municipal de Campina Grande, assim como da multa aplicada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), reconhecendo a obrigação do fornecedor colocar no mercado produto que esteja em perfeito estado e que seja livre de vício de qualidade lhe diminua o valor.

Irresignado com o provimento jurisdicional a quo, possibilidade de revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário visando ao controle da legalidade; nulidade do ato administrativo impugnado; violação ao devido processo legal; não infração ao art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inexistência de conduta ilícita sua; não observância, quando da fixação da multa, dos critérios estabelecidos no art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 28, do Decreto nº 2.181/97; quantum fixado em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, postula a anulação da sanção aplicada, ou, alternativamente, a sua redução.

Contrarrazões opinando pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da sentença prolatada.

Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, deixo de remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente.

É o relatório quese revelaessencial.

Trata-se de apelação cível contra decisão são que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de decisão administrativa com aplicação de multa procedida pelo PROCON Municipal, referente ao Procedimento Administrativo nº 0110-002.108-1, instaurado em decorrência de reclamação da consumidora Maria das Dores Alves Santos, noticiando supostos vícios de fabricação em aparelho celular, o qual motivou aplicação de multa administrativa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa fabricante do produto, no caso, Nokia do Brasil Tecnologia Ltda, sucedida por Microsoft Mobile Tecnologia Ltda.

Analisando detidamente o procedimento administrativo citado que culminou com a aplicação da multa, denoto que o mesmo não apresenta mácula, tendo tramitado de forma regular, com a oportunização à empresa demandada de ampla defesa e exercício do contraditório, como se comprova da documentação acostada aos autos.

Nesse diapasão, sobreleva destacar que o devido processo legal foi obedecido, com base no Código de Defesa do Consumidor, normativo legal hábil a proteger o direito do reclamante. Por outro lado, vê-se que o promovente se utilizou dos meios e recurso inerentes à sua defesa, tendo a decisão vergastada fundamentação nos arts. 6º, VI, e 18, da legislação consumerista, não havendo que se falar em nulidade.

Decidindo casos análogos, este Tribunal assim se manifestou: in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. INFRAÇÃO CONSUMEIRISTA. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PELO JUDICIÁRIO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. LEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, sendo defeso ao poder judiciário proceder à revisão de seu conteúdo, salvo quando haja flagrante e manifesta ilegalidade. Verificado que a decisão punitiva, tomada em sede de procedimento administrativo, foi devidamente fundamentada e com observância da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em nulidade. Descabia a pretensão de redução do valor da penalidade aplicada pelo órgão de defesa do consumidor, considerando que sua fixação atendeu aos parâmetros legais, bem como respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJPB; APL 0001380-46.2014.815.0011; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 19/06/2015; Pág. 12)

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE CAMPINA GRANDE. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONSTATAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINSTRATIVA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DESATENDIDA. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPB Apelação Cível nº 0013409-65.2013.815.0011

Relator : Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho)

ANULATÓRIA. Aplicação de multa pelo Procon municipal. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Inocorrência. Apelação. Improvimento. O Procon tem competência para aplicar sanções decorrentes de violação a normas de proteção e defesa do consumidor. A natureza jurídica do instituto da inversão do ônus da prova é facilitar a defesa dos direitos do consumidor. Portanto, seria um ilógico e irracional limitar a aplicação desse direito ao âmbito judicial, quando o consumidor figurar na condição de hipossuficiente e suas alegações fossem verossímeis. Não há que se falar em violação ao princípio do devido processo legal a inversão do ônus da prova operada no âmbito administrativo” (TJPB, Ac nº 888.2003.012758-2/001, 4ª CC, rel. Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro, DJ 30/06/2004 )

Quanto à questão de incompetência do Órgão de Proteção ao Consumidor do Município de Campina Grande, ou de eventual invasão no âmbito do Poder Judiciário, não merece guarida tais assertivas.

Com efeito, a aplicação da penalidade refutada tem respaldo no Decreto nº 2.181/97, do qual se extrai a legitimidade do PROCON para a imposição das sanções administrativas, conforme o disposto no art. , X, e no art. 18, § 2º, abaixo reproduzidos:

Art. 3º Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

[...]

X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;

Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:

[...]

§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente.

Esse entendimento é acompanhado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaco o seguinte arresto:

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido. ( REsp 1523117/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 04/08/2015)

Defesa do Consumidor, nos exatos termos do art. 56, I.

Art. 56. As Infrações das normas de defesa do consumidor ficam

sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

Nesse contexto, não vislumbro nulidade no procedimento administrativo guerreado pois, assim como perfilhou o Eminente Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, no julgamento de caso semelhante ao apreciado (Apelação Cível nº 0013409-65.2013.815.0011), julgado por este Colegiado, “não há como ser acolhido o pleito atinente à nulidade do procedimento administrativo, e, em respectivo da multa, pois: a um, o Código de Defesa do Consumidor se amolda ao caso; a dois, não existiu qualquer vício no procedimento administrativo; a três, o PROCON de Campina Grande tem plena competência para aplicar multa administrativa, como, de fato, o fez.”

Por fim, quanto ao pleito de redução do valor da multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), entendo que tomou contornos razoáveis, levando em conta que a aplicação da sanção teve por fundamentos a infração cometida; reiteração da conduta; porte da empresa; inobservância aos dispostos no § 1º, do art. 18, da Lei nº 8.078/90.

Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos – sublinhei.

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentos e não superior a três, milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha substituí-lo.

Em razão das considerações tecidas acima, nego provimento ao recurso apelatório, mantendo incólumes todos os precisos termos da sentença guerreada. É como voto.

DECISÃO

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Participaram do julgamento o Excelentíssimo Des. João Alves da Silva, Relator, o Excelentíssimo Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira e o Excelentíssimo Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho.

Presente a representante do Ministério Público, na pessoa da Exma. Dra. Vanina Nóbrega de Freitas Dias Feitosa, Promotora de Justiça.

Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em 03 de abril de 2017 (data do julgamento).

João Pessoa, 04 de abril de 2017.

Desembargador João Alves da Silva

Relator

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