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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0009987-48.2014.8.15.0011 PB

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

3 de Abril de 2017

Relator

DES. JOÃO ALVES DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00099874820148150011_c83fe.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. DEFEITO. RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FIXAÇÃO DE MULTA ADMINSTRATIVA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE. VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE REDUÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. RECURSO DESPROVIDO.

- Inexistindo provas suficientes de que o processo administrativo está eivado de vício, não há que se falar em nulidade da multa por ele fixada - Ao Poder Judiciário é dada a possibilidade de apreciar os atos administrativos, sob a perspectiva da sua legalidade e não do seu mérito, sob pena de invasão da discricionariedade administrativa conferida pelo próprio legislador. - O PROCON, na condição de Órgão de Proteção ao Consumidor, detém competência para a imposição de sanções administrativas, inclusive multa, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de proteção ao consumidor - Nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, a pena de multa será graduada, de forma que haja a devida reparação do dano causado pela infração legal, a inibição ou desestímulo à repetição do ato ofensivo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00099874820148150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 03-04-2017)
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