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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0001445-15.2014.8.15.0731 PB

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
4 de Abril de 2017
Relator
MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00014451520148150731_acef1.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL

- Reexame necessário e Primeira Apelação Cível - Ação ordinária de cobrança - Servidora pública - Prestadora de serviço - Ausência de concurso público - Contrato nulo - Direito ao depósito do FGTS do período trabalhado - Respeitada a prescrição - Quinquenal - Matéria submetida ao instituto da Repercussão Geral - Orientação do Supremo Tribunal Federal - Manutenção da sentença - Desprovimento do reexame necessário e da apelação cível - A contratação por prazo determinado é uma exceção ao princípio da acessibilidade dos cargos públicos mediante concurso público de provas ou provas e títulos e foi criada para satisfazer as necessidades temporárias de excepcional interesse público, situações de anormalidades em regra, incompatíveis com a demora do procedimento do concurso, (art. 37, IX, da CF)- A respeito dos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem observância ao art. 37, II, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais servidores fazem jus apenas ao percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados e ao depósito do FGTS, porquanto são indevidas quaisquer outras verbas de caráter rescisório. PROCESSUAL CIVIL- Segunda apelação Cível - Ação ordinária de cobrança - Servidores públicos - Prestadores de serviço - Ausê (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00014451520148150731, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO , j. em 04-04-2017)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821280901/14451520148150731-pb

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