jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0001741-91.2001.8.15.0731 PB

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

25 de Abril de 2017

Relator

MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00017419120018150731_95069.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSUMIDOR

- Apelações cíveis - Ação de resolução de contratos cumulada com perdas e danos e repetição do indébito - Preliminar de ausência de fundamentação da sentença - Decisão adequadamente motivada - Rejeição - Porque adequadamente motivada a sentença, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, há de se rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação da sentença - Apelações cíveis - Ação de resolução de contratos cumulada com perdas e danos e repetição do indébito - Mérito - 1ª apelação - Pedido de condenação em perdas e danos e repetição de parcelas paga em contrato desfeito - Pedido de inversão do ônus da prova em sede recursal - Impossibilidade em face da preclusão processual, bem como por ausência de requisitos caracterizadores - Repetição das parcelas pagas até o deferimento da rescisão contratual - Descabimento - Enriquecimento sem causa - 2ª Apelação - Falha do serviço - Requisito necessário e suficiente - Resolução do negócio jurídico - Manutenção da sentença - Desprovimento dos recursos - Somente na fase de saneamento do processo, antes da instrução processual, poderia o juízo de primeiro grau sopesar a pertinência ou não da adoção da inversão do ônus da prova e, caso assim entendesse, teria então a outra parte oportunidade de se desvencilhar do ônus probatório que lhe fosse a (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00017419120018150731, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO , j. em 25-04-2017)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821275399/17419120018150731-pb