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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000200-70.2014.8.15.0471 PB

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
25 de Abril de 2017
Relator
MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00002007020148150471_49b1f.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL

- Apelação Cível - Ação de cobrança - Servidor municipal - Investidura sem aprovação em concurso público - Contrato por prazo determinado -Renovações sucessivas - Contrato nulo - Manutenção da sentença primeva - Possibilidade do pagamento apenas do FGTS e do saldo de salário se houver - Súmula nº 363 do TST e do art. 19-Ada Lei nº 8.036/90 - Art. 932, IV, do NCPC- Desprovimento - A contratação por prazo determinado é uma exceção ao princípio de acessibilidade dos cargos públicos mediante concurso público de provas ou provas e títulos e foi criada para satisfazer as necessidades temporárias de excepcional interesse público, situações de anormalidades em regra, incompatíveis com a demora do procedimento do concurso (art. 37, IX, da CF)- As sucessivas prorrogações do contrato do autor não se compatibilizam com a norma constitucional que exige tempo determinado, bem como a ausência de especificação da contingência fática que evidenciaria a situação de emergência da contratação também é incompatível com a CF - A respeito dos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem observância ao art. 37, II, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais servidores fazem jus apenas ao percebimento dos salários referentes aos dias efetivamente t (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002007020148150471, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO , j. em 25-04-2017)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821274993/2007020148150471-pb

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