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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-27.2012.8.15.0011 PB

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

DES. JOÃO ALVES DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00149272720128150011_11f5f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO À LEI DA FILA. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO LIMITADA À LEGALIDADE DO ATO. PODER DE POLÍCIA. LIMITE LEGAL DESRESPEITADO. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 4.330/05. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DA PENALIDADE CONDIZENTE COM O CARÁTER DA SANÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO.

- Ao Poder Judiciário é dada a possibilidade de apreciar os atos administrativos, sob a perspectiva da sua legalidade, o que inclui o exame dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e não do seu mérito, sob pena de invasão da discricionariedade administrativa conferida pelo próprio legislador - Tendo a multa arbitrada pelo juízo recorrido considerado a condição econômica da instituição bancária, bem como o caráter pedagógico da medida, a fim de desestimular a reincidência da infração, rigor é a manutenção do seu valor. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00149272720128150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 25-04-2017)
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